Vereadores aprovam projetos na Sessão realizada nesta segunda-feira
Administração - Segunda-feira, 17 de Março de 2014
A Sessão Ordinária realizada na noite desta segunda-feira, 10, foi presidida pelo Vereador Claudiomiro Pezzetta (PDT) e teve aprovação de diversos projetos de lei.
Um dos projetos aprovados de forma unânime autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), e dá outras providências. O valor servirá para a aquisição de software para a Secretaria Municipal de Habitação e pagamento do aluguel referente ao Projeto do Parque Popular da Pedreira.
Outro projeto aprovado autoriza o Poder Executivo Municipal dar em cessão de uso gratuito, por prazo determinado, próprio municipal, à União Municipal Espírita - Ume, para fins que menciona, e dá outras providências. A cedência será gratuita do Ginásio Municipal de Esportes Wilson M. Mânica, durante os dias 16 e 17 de abril de 2014, para estruturação e realização da "Conferencia Espirita".
Também foi aprovado o projeto que cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências. A criação deste fundo se dá conforme o disposto na Lei Federal nº 10.741/2003 que Dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
O Fundo Municipal do Idoso (FMI) estará vinculado, administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pelo Plano de Aplicação dos recursos do FMI, sob orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso (COMUI).
A finalidade do Fundo Municipal do Idoso (FMI) é apoiar financeiramente os programas, projetos, serviços e as ações das entidades e instituições juridicamente organizadas e inscritas no Conselho Municipal do Idoso (COMUI), voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, assim como o estudo, a pesquisa e garantia dos direitos prescritos na legislação própria.
Na sessão ainda foi aprovado o projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal dar em cessão de uso oneroso, por prazo determinado, à Rádio Progresso de Ijuí Ltda., a concessão de uso oneroso do espaço do Ginásio Mun. de Esportes Wilson M. Mânica, no valor de R$ 3.166,00, para a realização da 4ª Copa dos Campeões de Futsal.
Também foi aprovado o projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. A abertura de crédito é para possibilitar o repasse à Associação dos Apicultores de Ijuí, para que a entidade conclua as obras de reforma e construção do prédio de sua sede.
E o outro projeto aprovado pelos vereadores ijuienses transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Armando Ascari Filho, e dá outras providências. O adquirente pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais), em parcela única.
Também foram aprovados alguns requerimentos que estavam na pauta. Um deles é de autoria do Vereador Rubem Carlos Jagmin, para que seja enviado convite à Secretária Municipal de Habitação, Srª Maria Elisabete de Oliveira Lirio, para participar da reunião das Comissões do dia 14 de março do corrente, para falar aos Vereadores sobre o Projeto de Lei, Processo nº 026/2014 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o benefício do Aluguel Social a famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e dá outras providências.
O outro requerimento aprovado é de autoria do Vereador César Busnello, que solicita o desarquivamento do processo no 189/2012 , Comissão Especial com a finalidade de apoiar a abertura do Curso de Medicina na Unijuí.
Também de autoria do Vereador César Busnello, foi aprovado o requerimento para que seja enviado convite ao Titular do CRVA - Centro de Registros de Veículos Automotores de Ijuí, Bacharel Lucas Souza dos Santos, para participar da reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa prevista para o dia 21 de março do corrente, para falar sobre o Posto Avançado em Ijuí, estrutura física e atendimento ao cidadão.
Um Anteprojeto de Lei de autoria do Vereador César Busnello foi encaminhado ao Poder Executivo, que Dispõe sobre a vedação do transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo de aluguel (táxi) esteja autorizado para esse fim.
