Sessão contou com a aprovação de quatro Projetos de Lei
Administração - Sexta-feira, 18 de Julho de 2014
A sessão ordinária realizada na tarde desta sexta-feira, 18, foi presidida pelo vereador Claudiomiro Pezzetta (PDT), e contou com a aprovação de quatro projetos de lei.
Confira abaixo os projetos aprovados pelos vereadores:
PROJETO DE LEI PROCESSO Nº 467/2014: Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros da Administração Direta do Poder Executivo ao Demei Geração, revoga Lei 5.876, de 19 de dezembro de 2013 e a Lei 5.905, de 10 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. A emenda ao projeto teve dois votos contrários e, o projeto foi aprovado por três votos contrários. A autorização para o Executivo, Poder controlador do Demei Geração, transferir para o Demei Geração recurso mensal no limite máximo de R$ 30.000,00 por tempo indeterminado, conforme manutenção consagrada na Assinatura do Contrato de Concessão nº 107/200 - ANEEL.
PROJETO DE LEI PROCESSO Nº 527/2014: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 1.276.300,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil e trezentos reais); inclui os artigos 4º-A e 4º-B na Lei Municipal nº 5.968, de 16 de junho de 2014, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI PROCESSO Nº 528/2014: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 12.884,51 (doze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos); inclui ação na Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. A abertura de crédito é para garantir o acesso à educação através da gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal, com recursos do governo estadual através do Programa Passe Livre Estudantil.
PROJETO DE LEI PROCESSO Nº 529/2014: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
Também foi encaminhado ao Poder Executivo, um Anteprojeto de Lei de autoria do Vereador Andrei Cossetin (PP), que Institui o Programa Municipal de Incentivo a Construção Civil Regular para obras e ampliações de imóveis cujos proprietários são de baixa renda e dá outras providências.
