CCJ delibera pareceres a Projetos de Lei do Executivo e Legislativo

Na manhã desta quarta-feira (13), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou pareceres dos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI – Mensagem nº 063/2022 – PROCESSO Nº 1.394/2022: Autoriza a permissão de uso gratuito de fração de terreno urbano localizada na praça da república para a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Regiões das Culturas - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG, para os fins que menciona, e dá outras providências. (Visa manter, na Praça da República, relógio eletrônico digital). A Comissão emitiu parecer favorável.

PROJETO DE LEI – Mensagem nº 068/2022 – PROCESSO Nº 1.399/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso gratuito de fração de terreno urbano que menciona ao Grupo de Folclore Fogo de Chão, e dá outras providências. (O bem público será utilizado para fins de desenvolvimento de atividades nativistas e econômicas, sem que se configure própria e diretamente satisfação de interesses coletivos ou difusos). A Comissão emitiu parecer favorável.

PROJETO DE LEI – Mensagem nº 069/2022 – PROCESSO Nº 1.400/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para Associação Casa Familiar Rural da Região de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. (Visa o repasse de recursos financeiros para a Casa Familiar Rural da Região de Ijuí, mantenedora da Escola de Ensino Médio Casa Familiar Rural Três Vendas). A Comissão emitiu parecer favorável.

PROJETO DE LEI – Mensagem nº 071/2022 – PROCESSO Nº 1.401/2022: Autoriza a concessão de uso gratuito de fração de terras que menciona à empresa Montagner Indústria Metal Mecânica Ltda. e dá outras providências. (Destina-se a instalação de uma unidade de fabricação de calefatores e churrasqueiras e produção de peças, máquinas e equipamentos). A Comissão emitiu parecer favorável.

PROJETO DE LEI – Mensagem nº 075/2022 - PROCESSO Nº 1.405/2022: Dispõe sobre a retirada do Município de Ijuí do Consórcio Rota do Yucumã e dá outras providências. (A região da AMUPLAM decidiu criar e gerir seu próprio mecanismo de estímulo ao turismo, através de sua entidade associativa ou de outro órgão a ser criado no curto prazo). A Comissão deliberou que a matéria ficará em análise e será convidada para a próxima reunião a Turismóloga do Município para explanar sobre o Projeto. 

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI - CÉSAR BUSNELLO - PROCESSO Nº 1.406/2022: Torna obrigatória a divulgação de planilhas de custos do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros na página da Administração Municipal na internet. A Comissão decidiu que a matéria ficará em análise e irá aguardar a orientação jurídica do Igam.

PROJETO DE LEI - PAULO BRAGA E JOSÉ RICARDO ADAMY - PROCESSO Nº 1.407/2022: Denomina de ESF17 Arcelino Albrecht o espaço público que menciona. A Comissão decidiu que a matéria ficará em análise e irá aguardar a orientação jurídica do Igam.

Nada mais havendo a tratar, o presidente da CCJ, Rodrigo Noronha, encerrou a reunião. Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Jorge Amaral de Oliveira, José Darci da Rosa e Ubiratan Machado Erthal.