Projetos de Lei que visam cumprir o novo piso salarial dos ACS e AVS baixam às Comissões

Baixaram para análise das Comissões da Casa Legislativa, dois Projetos de Lei, do Poder Executivo, que visam cumprir o novo piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Vigilância em Saúde (AVS). Os servidores das categorias prestigiaram a Sessão Ordinária desta segunda-feira (15).

Um dos projetos que serão analisados pelas Comissões é a autorização de abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 9.630.000,00, no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2022. A Matéria viabilizará a complementação de folha salarial e encargos sociais dos servidores que atuam na Secretaria Municipal de Saúde e recepciona o valor dos vencimentos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 120/2022.

O segundo Projeto de Lei refere-se à recepção do valor do piso salarial profissional nacional e altera padrão dos cargos efetivos dos ACS e AVS. De acordo com a Matéria, os vencimentos dos agentes não poderão ser inferiores a 2 salários mínimos, equivalendo, hoje, ao valor de R$ 2.424,00, que passa a constituir o piso profissional nacional.