CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou pareceres dos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI – Mensagem nº 099/2022 – PROCESSO Nº 1.685/2022: Recepciona o valor do piso salarial profissional nacional estabelecido nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, altera o padrão dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Vigilância em Saúde e dá outras providências. (Visa cumprir com a determinação do referido dispositivo constitucional que estipula piso nacional). A Comissão emitiu parecer favorável.

Poder Legislativo

PROJETO DE RESOLUÇÃO – Autoria Mesa Diretora – PROCESSO Nº 1.687/2022: Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. (Visa a organização de Sessão Solene para prestar homenagem a ser realizada no auditório do SESC). A Comissão emitiu parecer favorável.

PROJETO DE RESOLUÇÃO – Autoria Ubiratan Erthal e Matheus Pompeo de Mattos – PROCESSO Nº 1.688/2022: Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. (Visa a realização do II Simpósio Municipal de Mobilidade Urbana). A Comissão emitiu parecer favorável.

PROJETO DE LEI – ADALBERTO NORONHA – PROCESSO Nº 1.203/2022: Institui a obrigatoriedade de divulgação dos Conselhos Municipais no portal eletrônico do Poder Executivo do município de Ijuí, e dá outras providências. Com Orientação Jurídica do Igam. A Comissão emitiu parecer favorável.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO - CÉSAR BUSNELLO – PROCESSO Nº 1.406/2022: Torna obrigatória a divulgação de planilhas de custos do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros na página da Administração Municipal na internet. A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam. Portanto, a matéria continua em análise.

PROJETO DE LEI - CÉSAR BUSNELLO – PROCESSO Nº 1.561/2022: Dispõe sobre a divulgação da lista de ruas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação e calçamento no sistema de parceria. Com Orientação Jurídica do Igam. A Comissão sugeriu a inclusão de uma emenda. Assim sendo, a matéria continua em análise.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Jorge Amaral de Oliveira, José Darci da Rosa e Ubiratan Machado Erthal.

Assista a reunião: