CCJ delibera pareceres favoráveis a Projetos de Lei
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022
Na manhã desta quarta-feira (24), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou pareceres favoráveis aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:
Poder Executivo
Projeto de Lei – Mensagem nº 106/2022 – Processo nº 1787/2022: Altera e acrescenta dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 7.184, de 13 de abril de 2022. (visa viabilizar que os servidores em gozo de férias ou licença prêmio ou afastados por acidente de trabalho, desde que não ultrapasse 30 (trinta) dias, não percam o direito ao incentivo por desempenho previsto no Programa Previne Brasil, além de atrelar sua percepção ao cumprimento de metas individuais estabelecidas em lei, decreto ou normativas).
Poder Legislativo
Projeto de Lei – César Busnello – Processo nº 1.561/2022: Dispõe sobre a divulgação da lista de ruas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação e calçamento no sistema de parceria. Com Orientação Jurídica do Igam. Com emenda da Comissão.
Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Jorge Amaral de Oliveira, José Darci da Rosa e Ubiratan Machado Erthal.
Assista a reunião:
