CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta quarta-feira (31), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou pareceres favoráveis aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1695/2022: Autoriza a contratação, por tempo determinado, de profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. (Mensagem nº 110/2022 – Visa suprir os afastamentos de servidores públicos efetivos, ocorridos em razão de licenças legais, férias, para atuação em programas e convênios, na substituição de servidores em cargos de chefia, inexistência de candidatos aprovados em concurso público, bem como para suprir o aumento de demandas diversas). A Comissão emitiu parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1696/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 111/2022 - Visa estabelecer as condições de auxílio financeiro à nominada entidade para viabilizar a manutenção dos atendimentos na clínica interdisciplinar e complementar a folha de pagamento dos profissionais que atuam na clínica da APAE). A Comissão emitiu parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1698/2022: Institui a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PLAMSAB) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e dá outras providências. (Mensagem nº 109- 2022 - Visa normatizar a meta do Plano Nacional de Saneamento Básico - Plamsab).A Comissão decidiu convidar representantes do Executivo para prestar esclarecimentos e sugeriu a realização de uma audiência pública sobre o assunto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1699/2022: Autoriza a permissão de uso gratuito de espaço público na Praça da República para a instalação do monumento “Self Made Man” - “O homem construindo a si mesmo”. (Mensagem nº 113/2022 - REGIME DE URGÊNCIA - O monumento de que trata a presente proposição tem a finalidade de provocar uma reflexão sobre quem somos e quem desejamos ser, nos inspirando a crescer como seres humanos e, consequentemente, nossa sociedade, para que princípios como liberdade, igualdade, fraternidade e democracia possam ser uma realidade).A Comissão emitiu parecer favorável.

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1406/2022: Torna obrigatória a divulgação de planilhas de custos do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros na página da Administração Municipal na internet.A Comissão deliberou que a matéria continua em análise, pois aguarda informações do Poder Executivo.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1407/2022: Denomina de ESF17 Arcelino Albrecht o espaço público que menciona. A Comissão deliberou que a matéria continua em análise, pois falta informações sobre o registro do imóvel.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Jorge Amaral de Oliveira, José Darci da Rosa e Ubiratan Machado Erthal.

Assista a reunião: