Iniciativa do Poder Legislativo legislar sobre matéria tributária é aprovada
Sessão Ordinária - Terça-feira, 13 de Setembro de 2022
Após diversas reuniões com representantes da OAB de Ijuí, Unijuí, Poder Executivo, Igam, entre outras entidades, foi aprovado em 2º turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ijuí, que trata sobre a iniciativa de o Poder Legislativo legislar sobre matéria tributária.
O Projeto apresentado visa revogar o inciso V do § 1º e acresce parágrafo 3º ao art. 26 da Lei Orgânica do Município de Ijuí, que versa sobre a iniciativa para legislar sobre matéria tributária, considerando como parâmetro o princípio da simetria, pode-se verificar que a Constituição da República de 1988 não possui nenhuma vedação à iniciativa de projetos de leis de matéria tributária pelo legislativo federal.
De acordo com a nova redação, a iniciativa de Projetos de Lei que versem sobre matéria tributária, inclusive sobre criação ou extinção de tributo, aumento de alíquota ou base de cálculo ou autorização para concessão de isenção ou anistia tributária, competirá a qualquer dos legitimados para o processo legislativo ordinário.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica foi de autoria dos seguintes vereadores: Adalberto Noronha, César Busnello, Josias Pinheiro, Cleuton Rolin, Matheus Pompeo de Mattos e Junior Piaia, este suplente de vereador.
