CCJ delibera pareceres sobre Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta quarta-feira (14), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e debateu os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1698/2022: Institui a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PLAMSAB) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e dá outras providências. (Mensagem nº 109- 2022 - Visa normatizar a meta do Plano Nacional de Saneamento Básico - Plamsab). A Comissão decidiu que a matéria continua em análise, pois o assunto será debatido, em uma reunião, na próxima sexta-feira (16).

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1707/2022: Cria a distinção honorífica denominada “Medalha Comenda das Nações” no Município de Ijuí/RS, e dá outras providências. (Mensagem nº 119/2022 - Visa criar esta distinção honorífica, cujo objetivo é homenagear os cidadãos ijuienses, que tenham se distinguido pela prestação de relevantes serviços ou que possuam destacada trajetória em nossa comunidade). A Comissão emitiu parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1711/2022: Suspende o repasse de valores previsto no parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 3.057, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Mensagem nº 124/2022 - Visa manter a saúde financeira da autarquia e, consequentemente, garantir a concessão de distribuição de energia elétrica para a área urbana do município de Ijuí ao DEMEI). A Comissão emitiu parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1712/2022: Institui o Programa Bolsa Atleta que visa incentivar e apoiar atletas de alto rendimento do Município de Ijuí/RS em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. (Mensagem nº 125/2022 - Visa incentivar e apoiar talentos esportivos do Município de Ijuí/RS em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais). A Comissão emitiu parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1713/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, servidores para a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para o Programa Primeira Infância Melhor e Programa Criança Feliz. (Mensagem nº 126/2022 - Visa a contratação por tempo determinado de visitadores, para exercer atribuições no Programa Primeira Infância Melhor - PIM e Programa Criança Feliz - PCF). A Comissão emitiu parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1714/2022: : Autoriza o Executivo municipal a firmar acordo de irmandade entre os Municípios de Ijuí/RS - Brasil e Hohenau - República do Paraguai. (Mensagem nº 128/2022 - Visa estabelecer condições propícias para a cooperação e o desenvolvimento cultural da população das duas municipalidades). A Comissão emitiu parecer favorável.

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1406/2022: Torna obrigatória a divulgação de planilhas de custos do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros na página da Administração Municipal na internet. A Comissão deliberou que a matéria continua em análise, pois aguarda mais informações do Poder Executivo.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1407/2022: Denomina de ESF17 Arcelino Albrecht o espaço público que menciona. A Comissão deliberou que a matéria continua em análise, pois aguarda mais informações do Poder Executivo.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1700/2022: Denomina Rua Vitório Lupi o prolongamento da via pública que menciona. A Comissão emitiu parecer favorável.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Jorge Amaral de Oliveira, José Darci da Rosa e Ubiratan Machado Erthal.

Assista a reunião: