CCJ delibera pareceres sobre Projetos de Lei

Na manhã desta quinta-feira (22), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e debateu os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1406/2022: Torna obrigatória a divulgação de planilhas de custos do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros na página da Administração Municipal na internet. Após o Poder Executivo informar que a divulgação já ocorre, a matéria será retirada.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1407/2022: Denomina de ESF17 Arcelino Albrecht o espaço público que menciona. A Comissão ainda aguarda resposta do Poder Executivo sobre o registro do imóvel.

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1698/2022: Institui a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PLAMSAB) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e dá outras providências. (Mensagem nº 109- 2022 - Visa normatizar a meta do Plano Nacional de Saneamento Básico - Plamsab). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1715/2022: Autoriza a contratação, por tempo determinado, de profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. (Mensagem nº 129/2022 - Visa seguintes contratações: 6 (seis) Médico Geral Comunitário; 4 (quatro) Motoristas Plantonistas; 2 (dois) Farmacêuticos; 3 (três) Fisioterapeutas; 4 (quatro) Atendentes de Consultório Dentário).A Comissão deliberou parecer favorável.

VETO Nº 1/2022 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1561/2022: Ofício nº 988/2022 - Veto total ao Projeto de Lei conforme Resolução nº 8.620/2022. A Comissão decidiu que a matéria continuará em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1718/2022: Inclui no Calendário Oficial do Município o evento “Ijuí Adorando a Jesus”. (Mensagem nº 132/2022 - Visa tornar oficial no âmbito do município o evento religioso, que neste ano de 2022 realizará sua 13ª edição, sempre tendo atraído público elevado, com milhares de participantes das mais diversas orientações religiosas e/ou formas de manifestação da fé). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1719/2022: Altera o § 3º do art. 12 da Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011. (Mensagem nº 133/2022 - Visa suprir necessidade imposta pelas regras implantadas pelo E-social quanto à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas). A Comissão deliberou parecer favorável.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Jorge Amaral de Oliveira, José Darci da Rosa e Ubiratan Machado Erthal.

Assista a reunião: