Comissão Especial debate sobre a Campanha de Incentivo à regularização de edificações

Ocorreu na tarde desta segunda-feira (03), na Sala das Comissões, a reunião da Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Complementar nº 1.108/2022, que altera os dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 7.121, de 26 de novembro de 2021, que institui Campanha de Incentivo à Regularização de Edificações no Município. 

A proposição de alteração da redação busca adequar os termos empregados para nomenclaturas mais precisas do campo do direito tributário. A inclusão do parágrafo único ao Art. 3º visa definir com maior assertividade a abrangência da lei para os casos que estavam em tramitação durante o advento da lei complementar, bem como a prorrogação do prazo de vigência da campanha de incentivo. 

Após debater a proposta do Poder Executivo, a Comissão sugeriu duas emendas ao Projeto, que será solicitado parecer jurídico do Igam, e também definiu que serão convidados os técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento para debater os itens alterados no Projeto de Le. A reunião ficou marcada para a próxima segunda-feira (10), às 16h30.

Integram essa Comissão os vereadores: Maurício Michaelsen, Bruna Gubiani, Josias Pinheiro, Marildo Kronbauer e Ricardo Adamy.