Comissão Especial discute a Campanha de Incentivo à regularização de edificações

Ocorreu na tarde desta segunda-feira (10), na Sala das Comissões, a reunião da Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Complementar nº 1.108/2022, que altera os dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 7.121, de 26 de novembro de 2021, que institui Campanha de Incentivo à Regularização de Edificações no Município. 

Na ocasião, o Secretário Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Francisco Schröer, participou da reunião e explanou sobre o Projeto em discussão. A proposição de alteração da redação busca adequar os termos empregados para nomenclaturas mais precisas do campo do direito tributário. A inclusão do parágrafo único ao Art. 3º visa definir com maior assertividade a abrangência da lei para os casos que estavam em tramitação durante o advento da lei complementar, bem como a prorrogação do prazo de vigência da campanha de incentivo. 

Após sanadas as dúvidas, a Comissão ainda aguarda o parecer jurídico do Igam e encerrou a reunião. Integram essa Comissão os vereadores: Maurício Michaelsen, Bruna Gubiani, Josias Pinheiro, Marildo Kronbauer e Ricardo Adamy.