CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Terça-feira, 01 de Novembro de 2022
Na manhã desta terça-feira (1º), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e debateu os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1406/2022: Torna obrigatória a divulgação de planilhas de custos do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros na página da Administração Municipal na internet. A Comissão emitiu parecer pela rejeição a matéria.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1407/2022: Denomina de ESF17 Arcelino Albrecht o espaço público que menciona.A Comissão ainda aguarda resposta do Poder Executivo sobre o registro do imóvel.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1741/2022: Cria o Programa Cidade do Idoso e dá outras providências. A Comissão aguarda informações para emitir parecer.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1761/2022: Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de Ijuí. A Comissão aguarda o parecer jurídico do Igam, ou seja, a matéria continua em análise.
Poder Executivo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1757/2022: Altera o inciso II do caput do art. 18 da Lei Municipal nº 3.993, de 21 de agosto de 2002 e revoga leis que menciona. (Mensagem nº 169/2022 - Visa assegurar o direito constitucional ao transporte escolar aos alunos residentes no meio rural ou em locais distantes da escola que frequentam).A Comissão aguarda informações do Poder Executivo.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1762/2022: Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.647, de 28 de março de 2000. (Mensagem nº 173/2022 - Visa a construção do Centro Esportivo Municipal no Bairro Assis Brasil). A Comissão deliberou parecer favorável.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1763/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros para a Associação Hospital de Caridade de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 174/2022 - Visa estabelecer as condições de auxílio financeiro à nominada entidade para manutenção do serviço de pediatria do Hospital de Caridade de Ijuí). A Comissão deliberou parecer favorável.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1764/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 175/2022 - Visa visa estabelecer as condições de auxílio financeiro à nominada entidade para custear a aquisição de medicamentos e insumos hospitalares para enfrentamento da pandemia causada pelo Covid19, tendo a destinação ocorrida pela emenda parlamentar nº 71220010). A Comissão deliberou parecer favorável.
Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Jorge Amaral de Oliveira, José Darci da Rosa e Ubiratan Machado Erthal.
Assista a reunião:
