Veto total a Projeto de Lei é rejeitado

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (31), o Veto total ao Projeto de Lei conforme Resolução nº 8.620/2022, que “dispõe sobre a divulgação da lista de ruas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação e calçamento no sistema de parceria”, foi rejeitado sob quórum de maioria absoluta, por sete votos favoráveis ao acatamento, seis votos pela rejeição e duas ausências. O Projeto de Lei é de autoria do Vereador César Busnello.

De acordo com o Presidente da Câmara Municipal de Ijuí, Vereador Matheus Pompeo de Mattos, para que o Veto total fosse acatado deveria ter recebido oito votos favoráveis.

A justificativa do Poder Executivo para o Veto total foi embasado pela sua Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Governo que “opinou pela inconstitucionalidade material da proposição, conforme se pode depreender da análise consubstanciada no parecer jurídico incluso, exarado em 14 de setembro de 2022”.