CE apresenta emenda a Projeto de Lei que institui Campanha de Incentivo à regularização de edificações

Na tarde desta segunda-feira (07), se reuniu na Sala das Comissões, a Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Complementar nº 1.108/2022, que altera os dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 7.121, de 26 de novembro de 2021, que institui Campanha de Incentivo à Regularização de Edificações no Município.

Além dos membros da comissão, participou da reunião o Secretário Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Chico Ortiz. Os vereadores apresentaram a proposta da emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar ao secretário, que concordou as alterações sugeridas. Com isso, o Projeto de Lei e emenda irão para o debate e votação na Sessão Ordinária desta segunda-feira (07).