CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta quinta-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e debateu os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1407/2022: Denomina de ESF17 Arcelino Albrecht o espaço público que menciona. A Comissão ainda aguarda resposta do Poder Executivo sobre o registro do imóvel.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1741/2022: Cria o Programa Cidade do Idoso e dá outras providências. A Comissão ainda aguarda parecer do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1761/2022: Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de Ijuí. A Comissão ainda aguarda parecer do Igam.

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1757/2022: Altera o inciso II do caput do art. 18 da Lei Municipal nº 3.993, de 21 de agosto de 2002 e revoga leis que menciona. (Mensagem nº 169/2022 - Visa assegurar o direito constitucional ao transporte escolar aos alunos residentes no meio rural ou em locais distantes da escola que frequentam). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1765/2022: Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e de Concessões do Município de IJUÍ-RS e dá outras providências. (Mensagem nº 177/2022 - Visa utilizar as PPP como uma grande alavanca para investimentos privados, os quais não possui em curto prazo, regulamenta a possibilidade de celebração de concessões comuns pelo Município para a delegação de relevantes serviços públicos que podem ser mais bem prestados pelo setor privado e cria o Conselho Gestor). A Comissão deliberou parecer favorável, porém apresentará uma emenda supressiva.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1691/2022: Altera a redação do caput dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 31.327, de 17 de novembro de 2021, que “Institui, na Câmara Municipal de Ijuí, a Frente Parlamentar em defesa das paralelas da rodovia BR 285, e dá outras providências”. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1772/2022: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Cleonice Oliveira Costa e Joel Oliveira Costa. (Mensagem nº 183/2022). A Comissão emitiu parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1774/2022: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Guilherme Schmidt de Pauli. (Mensagem nº 185/2022). A Comissão emitiu parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1775/2022: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para o espólio de Ilga dos Santos Avila. (Mensagem nº 186/2022). A Comissão emitiu parecer favorável.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Jorge Amaral de Oliveira, José Darci da Rosa e Ubiratan Machado Erthal.

Assista a reunião: