CPP debate Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta sexta-feira (25), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) analisou e deliberou pareceres favoráveis aos seguintes Projetos de Lei:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1757/2022: Altera o inciso II do caput do art. 18 da Lei Municipal nº 3.993, de 21 de agosto de 2002 e revoga leis que menciona. (Mensagem nº 169/2022 - Visa assegurar o direito constitucional ao transporte escolar aos alunos residentes no meio rural ou em locais distantes da escola que frequentam). A Comissão decidiu aguardar o parecer jurídico do Igam, sobre a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1762/2022: Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.647, de 28 de março de 2000. (Mensagem nº 173/2022 - Visa a construção do Centro Esportivo Municipal no Bairro Assis Brasil). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1772/2022: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Cleonice Oliveira Costa e Joel Oliveira Costa. (Mensagem nº 183/2022). A Comissão deliberou parecer favorável.

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1406/2022: Torna obrigatória a divulgação de planilhas de custos do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros na página da Administração Municipal na internet. Devido a licença do vereador proponente César Busnello, a matéria continua em análise.

Integram essa Comissão os vereadores: Josias de Abreu Pinheiro, Maurício Michaelsen, Cleuton Antunes Rolim, Jocemar dos Reis e Mayara Alves Pereira. Também esteve presente na reunião o vereador Rodrigo Noronha.

Confira a reunião: