CPP analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta sexta-feira (02), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1757/2022: Altera o inciso II do caput do art. 18 da Lei Municipal nº 3.993, de 21 de agosto de 2002 e revoga leis que menciona. (Mensagem nº 169/2022 - Visa assegurar o direito constitucional ao transporte escolar aos alunos residentes no meio rural ou em locais distantes da escola que frequentam).A Comissão decidiu aguardar a alteração ou não do Poder Executivo sobre o projeto, portanto fica em análise a matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1765/2022: Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e de Concessões do Município de IJUÍ-RS e dá outras providências. (Mensagem nº 177/2022 - Visa utilizar as PPP como uma grande alavanca para investimentos privados, os quais não possui em curto prazo, regulamenta a possibilidade de celebração de concessões comuns pelo Município para a delegação de relevantes serviços públicos que podem ser mais bem prestados pelo setor privado e cria o Conselho Gestor). A Comissão solicitou mais um prazo para analisar o projeto, portando fica em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1776/2022: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Jonas Felipe Führ e Tiago Alexandre Führ. (Mensagem nº 187/2022).A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1777/2022: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Renã Max de Lima. (Mensagem nº 188/2022). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1778/2022: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas que menciona e autoriza a sua alienação para Marlene Salete Daronco dos Santos. (Mensagem nº 189/2022). A Comissão deliberou parecer favorável.

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1406/2022: Torna obrigatória a divulgação de planilhas de custos do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros na página da Administração Municipal na internet. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1692/2022: Cria a marca e a identidade visual oficial do Poder Legislativo de Ijuí.A Comissão decidiu que a matéria continua em análise.

Integram essa Comissão os vereadores: Josias de Abreu Pinheiro, Maurício Michaelsen, Cleuton Antunes Rolim, Jocemar dos Reis e César Busnello. Também esteve presente na reunião o vereador Rodrigo Noronha.

Confira a reunião: