Confira os Projetos de Lei que foram debatidos em Sessão Ordinária

Confira os Projetos de Lei, Requerimentos, Moções, Pedidos de Informação, Anteprojetos e Indicações que foram aprovados ou baixaram para análise das Comissões da Câmara Municipal de Ijuí, na noite desta segunda-feira (05).

Às Comissões:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1111/2022 - Altera redação de artigos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 6.742/18 e dá outras providências. (Mensagem nº 195/2022 - REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA - Visa alterações nas taxas de Coleta de Lixo, no IPTU, correção da UF e revoga dispositivo relacionado à APP).

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1779/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o exercício financeiro de 2023. (Mensagem nº 190/2022 - LOA 2023).

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1780/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 131.590,00 (cento e trinta e um mil quinhentos e noventa reais) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2022, e autoriza a inclusão de ação no Anexo III da Lei Municipal nº 7.086, de 8 de outubro de 2021, e no Anexo I da Lei Municipal nº 7.105, de 4 de novembro de 2021. (Mensagem nº 191/2022 - Visa aquisição de veículo para otimizar as atividades da CEREST).

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1781/2022 - Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 7.150, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências. (Mensagem nº 192/2022 - Visa autorizar a prorrogação do prazo para devolução dos recursos financeiros transferidos pela Administração Direta do Poder Executivo).

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1783/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 158.900,00 (cento cinquenta e oito mil e novecentos reais) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2022, e autoriza a inclusão de ação no Anexo III da Lei Municipal nº 7.086, de 8 de outubro de 2021, e no Anexo I da Lei Municipal nº 7.105, de 4 de novembro de 2021. (Mensagem nº 193/2022 - Visa viabilizar o custeio de despesas de contrapartida do Projeto Cultural “Natal Vida de Ijuí 2022”).

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1784/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para o projeto cultural intitulado “Natal Vida de Ijuí 2022”. (Mensagem nº 194/2022).

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1782/2022 - Revoga os incisos XIV e XVII do art. 6º da Lei Municipal nº 7.349, de 24 de novembro de 2022, que “Institui o Programa Bolsa Atleta que visa incentivar e apoiar atletas de alto rendimento do Município de Ijuí/RS em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais”. - AUTORIA: VEREADOR MATHEUS POMPEO

Aprovados:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1776/2022 - Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Jonas Felipe Führ e Tiago Alexandre Führ. (Mensagem nº 187/2022).

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1777/2022 - Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Renã Max de Lima. (Mensagem nº 188/2022).

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1778/2022 - Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas que menciona e autoriza a sua alienação para Marlene Salete Daronco dos Santos. (Mensagem nº 189/2022).

Poder Legislativo

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 43/2022 - O Signatário Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício a todos os conselheiros do Tribunal de Conas do Estado. - AUTORIA: VEREADOR BETO NORONHA

Moções:

MOÇÃO Nº 16/2022 - MOÇÃO de APLAUSO à Igreja metodista de Ijuí, pois neste ano comemorou 101 anos de atuação no município de Ijuí, desenvolvendo um trabalho missionário e social; e também pelo Projeto Social Almoço Solidário. - AUTORIA: VEREADOR PAULO BRAGA

MOÇÃO Nº 17/2022 – Ao Presidente do Sindiágua, Sr. Arilson Winch, a MOÇÃO de APOIO à água enquanto bem público, assim como à qualidade de todos os serviços relacionados à distribuição e tratamento da mesma. - AUTORIA: VEREADOR JOCEMAR DA ROSA DOS REIS

MOÇÃO Nº 18/2022 - MOÇÃO de APLAUSO às Prendas Daiana Dal Ros do CCN Piazito Carreteiro e Katarine Peripolli do CTG Clube Farroupilha, e ao Peão Eloir Wichinheski Junior do GF Chaleira Preta.- AUTORIA: VEREADOR PAULO BRAGA

Pedidos de Informação:

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 36/2022 - OS MUTIRÕES REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE na área rural do município de Ijuí possuí um cronograma mensal ou qual a periodicidade? - AUTORIA: VEREADOR BETO NORONHA

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 37/2022 - Quais os motivos por não ter sido fornecido o uniforme escolar para um determinado número de alunos da rede pública municipal de educação no ano letivo 2022? A previsão para o 2023 é que todos os alunos da rede recebam o uniforme escolar? - AUTORIA: VEREADOR BETO NORONHA

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 38/2022 - Solicito informações sobre o Programa habitacional Minha Casa Minha Vida. - Qual a previsão para a Sra. Jandir P. dos Santos ser contemplada, tendo em vista que o seu pedido foi protocolado em novembro de 2017? - Anexar documentos comprobatórios. - AUTORIA: VEREADOR CÉSAR BUSNELLO

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 31/2022 - Solicito informação através de uma listagem no período de janeiro de 2021 até dezembro de 2022 de todas as obras concluídas e em processo de conclusão realizadas pela Prefeitura Municipal de Ijuí na atual gestão, bem como a das obras que estão paralisadas e os motivos que justificam a paralisação. - AUTORIA: VEREADOR CLEUTON ROLIM (BEIÇO)

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 34/2022 - Há previsão de reforma da sede do Bairro Getúlio Vargas? Em caso afirmativo, qual o valor do recurso a ser destinado para a reforma? - AUTORIA: VEREADOR JOCEMAR DA ROSA DOS REIS

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 35/2022 - Qual a previsão do começo das obras para a construção de capela mortuária no bairro Getúlio Vargas? - AUTORIA: VEREADOR JOCEMAR DA ROSA DOS REIS

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 39/2022 - Encaminhar lista atualizada dos cargos comissionados, bem como das funções gratificadas, com nome, função, salário, secretaria que pertence e data de nomeação. - AUTORIA: VEREADOR MATHEUS POMPEO

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 40/2022 - Qual a previsão de melhorias na Rua Carlos Pudwell, bairro Jardim? - AUTORIA: VEREADOR MATHEUS POMPEO

Anteprojeto:

ANTEPROJETO DE LEI Nº 19/2022 - Cria Cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais. - AUTORIA: VEREADOR BETO NORONHA

ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2022 - Institui programa de incentivo a criação de vagas privadas pagas para estacionamento de veículos automotores através da redução do valor do IPTU do respectivo imóvel e dá outras providências. - AUTORIA: VEREADOR BIRA ERTHAL

ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2022 - Institui o PROGRAMA DE NUTRIÇÃO ESCOLAR PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, que são alunos das escolas do Município de Ijuí. - AUTORIA: VEREADOR CÉSAR BUSNELLO

Indicações:

INDICAÇÃO Nº 470/2022 - Efetuar reparos necessários nas vias, como patrolar, cascalhar e passar o rolo nas vias da área urbana no distrito Alto da União, à direita e esquerda dos trilhos de trem, conforme relatos dos moradores essa parte da via urbana se encontra intransitável, devido a quantidade de buracos dificultando a circulação e trazendo prejuízos, aos moradores que residem nessa parte das vias. - AUTORIA: VEREADOR BETO NORONHA

INDICAÇÃO Nº 471/2022 - Efetuar operação tapa buracos nas vias no Bairro Thomé de Souza, principalmente no itinerário do transporte coletivo, conforme relato dos moradores essas vias se encontram cheio de buracos. - AUTORIA: VEREADOR BETO NORONHA

INDICAÇÃO Nº 479/2022 - Efetuar reparos necessários na pavimentação e no sistema de iluminação pública da Rua Afrânio Peixoto, Bairro Luiz Fogliatto, conforme relatos dos moradores a via se encontra intransitável e está às escuras por falta de iluminação. - AUTORIA: VEREADOR BETO NORONHA

INDICAÇÃO Nº 480/2022 - Instalação de mais lombadas físicas, melhorar a sinalização e reduzir o limite máximo de velocidade nas Ruas Cassiano Ricardo e Benjamin Barriquello, devido ao aumento significativo de acidentes, principalmente próximo às escolas, igrejas, condomínios, mercados, com o objetivo de oferecer mais segurança aos pedestres e usuários das vias. - AUTORIA: VEREADOR BETO NORONHA

INDICAÇÃO Nº 483/2022 - Instalação de mais lombadas físicas, melhorar a sinalização e reduzir o limite máximo de velocidade na Av. Alfredo Steglich, na Rua 19 de Outubro e Rua Bento Gonçalves, devido ao aumento significativo de acidentes, principalmente próximo às escolas, igrejas, condomínios, mercados, com o objetivo de oferecer mais segurança aos pedestres e usuários das vias. - AUTORIA: VEREADOR BETO NORONHA

INDICAÇÃO Nº 486/2022 - Efetuar a mudança do abrigo parada do transporte coletivo exemplo Rua Dezenove de Outubro, sentido Bairro/Centro levar essas estruturas de parada de ônibus para Rua Bento Gonçalves sentido Centro/Bairro para não deixar as pessoas desabrigadas à espera do transporte coletivo, conforme o trânsito em vigor. - AUTORIA: VEREADOR BETO NORONHA

INDICAÇÃO Nº 468/2022 - Instalação urgente de redutor de velocidade na Rua 20 de Setembro entre as Ruas Bento Gonçalves e 24 de fevereiro. - AUTORIA: VEREADOR BIRA ERTHAL

INDICAÇÃO Nº 469/2022 - Pavimentação asfáltica na Rua Dr. Pestana entre as Rua Jorge Leopoldo Weber e a Rua Rio Grande do Norte, bairro Glória. - AUTORIA: VEREADOR BIRA ERTHAL

INDICAÇÃO Nº 481/2022 - Indica ao Poder Executivo, realizar Parceria Público Privada para gestão e monitoramento do trânsito, transporte e mobilidade. - AUTORIA: VEREADOR BIRA ERTHAL

INDICAÇÃO Nº 429/2022 - Revisar e consertar ILUMINAÇÃO PÚBLICA na Rua São Paulo, nº 63, defronte ao Edifício São Paulo.   Há mais de 8 meses as escuras, inclusive, já foram solicitadas em março/22 soluções ao Poder Público e ainda continuam sem resposta. - AUTORIA: VEREADOR CÉSAR BUSNELLO

INDICAÇÃO Nº 472/2022 - Revisar melhorias na ILUMINAÇÃO PÚBLICA e calçamento na Tv. João Gressler, bairro Centro, situação precária. - AUTORIA: VEREADOR CÉSAR BUSNELLO

INDICAÇÃO Nº 473/2022 - Revisar e consertar ILUMINAÇÃO PÚBLICA na Rua Silvio Eugênio Mânica, bairro Novo Leste, quadra inteira sem iluminação. - AUTORIA: VEREADOR CÉSAR BUSNELLO

INDICAÇÃO Nº 474/2022 - Revisar e consertar ILUMINAÇÃO PÚBLICA na Rua Edvíno Scherer Filho, próximo ao nº 159, bairro Colonial. - AUTORIA: VEREADOR CÉSAR BUSNELLO

INDICAÇÃO Nº 475/2022 - Realizar melhorias e operação tapa-buracos na Rua Pedro Thorstemberg, entre a Rua Alagoas até a Rua Pernambuco, bairro Assis Brasil. Pois está intransitável. - AUTORIA: VEREADOR CÉSAR BUSNELLO

INDICAÇÃO Nº 476/2022 - Asfaltamento da Rua Luiz Fogliatto no trecho compreendido entre a David José Martins e a Rua das Chácaras, uma vez que a via está intransitável! - AUTORIA: VEREADOR CÉSAR BUSNELLO

INDICAÇÃO Nº 477/2022 - Em caráter de urgência, operação tapa-buracos na rua Bento Gonçalves, uma vez que parcela dela está tomada de buracos prejudicando o tráfego de veículos. - AUTORIA: VEREADOR CÉSAR BUSNELLO

INDICAÇÃO Nº 478/2022 - Revisar e consertar ILUMINAÇÃO PÚBLICA na Rua Castro Alves, nº 365, bairro Alvorada. - AUTORIA: VEREADOR CÉSAR BUSNELLO

INDICAÇÃO Nº 457/2022 - Solicito conserto de iluminação pública na Rua: Bernardo Gressler , 22 no Bairro: São Geraldo. - AUTORIA: VEREADOR CLEUTON ROLIM (BEIÇO)

INDICAÇÃO Nº 459/2022 - Solicito com urgência tomar providências quanto a parada de ônibus destruída pela colisão de um veículo na Av. Alfredo Steglich próximo rotatória com a Av. São Luiz. Enquanto isso os usuários do transporte público estão sem abrigo para os dias de chuva e sem proteção nos dias de sol. Essa situação já ultrapassa o período de mais de 90 dias e nenhuma providência foi tomada. - AUTORIA: VEREADOR CLEUTON ROLIM (BEIÇO)

INDICAÇÃO Nº 458/2022 - Solicito conserto pavimentação operação tapa buraco rua José Hickembick próximo a oficina CliniCar no Bairro: São Geraldo - AUTORIA: VEREADOR CLEUTON ROLIM (BEIÇO)

INDICAÇÃO Nº 485/2022 - Conserto iluminação pública na Rua: Vitório Luppe , 212 no Bairro: Lambari. - AUTORIA: VEREADOR CLEUTON ROLIM (BEIÇO)

INDICAÇÃO Nº 466/2022 - Que seja construída a capela mortuária do bairro Getúlio Vargas, uma vez que há terreno já destinado para a obra e é de necessidade dos moradores do bairro. - AUTORIA: VEREADOR JOCEMAR DA ROSA DOS REIS

INDICAÇÃO Nº 441/2022 - Iluminação pública na Rua Carlos Pudwel - Jardim. - AUTORIA: VEREADOR JOSÉ DARCI DA ROSA

INDICAÇÃO Nº 440/2022 - operação tapa buraco na Rua Rudi Deckmann Bairro Lulu Ilgenfritz - AUTORIA: VEREADOR JOSÉ DARCI DA ROSA

INDICAÇÃO Nº 484/2022 - Colocar uma academia publica na praça dos imigrantes. - AUTORIA: VEREADOR MATHEUS POMPEO

INDICAÇÃO Nº 482/2022 - Moradores do Bairro Boa Vista, solicitam reparo na iluminação pública em toda a extensão da Rua Arthur Borchardt, pois todos os postes estão sem luz há muito tempo, deixando toda a rua em total escuridão, o que deixa os moradores com medo de transitar a noite. - AUTORIA: VEREADOR PAULO BRAGA

INDICAÇÃO Nº 462/2022 - Realizar “operação tapa-buracos” Rua Cassiano Ricardo, Bairro: Boa vista obs: Próximo a Igreja Assembleia de Deus. situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes. - AUTORIA: VEREADOR RICARDO ADAMY

INDICAÇÃO Nº 463/2022 - Troca de 01 lâmpada queimadas da iluminação Pública, Rua Roberto, 672 Bairro: Hamastron. - AUTORIA: VEREADOR RICARDO ADAMY

INDICAÇÃO Nº 464/2022 - O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO: - Proceder limpeza de terreno particular na rua Humberto de campos, próximo ao Nº 472 Bairro: Luiz Fogliatto ou notificar o proprietário, visto que, a área apresenta mato muito alto, a população tende a jogar entulhos e lixo no local, propiciando a criação de animais peçonhentos e ratos. - AUTORIA: VEREADOR RICARDO ADAMY

INDICAÇÃO Nº 460/2022 - Com o novo trator e roçadeira adquirido pela SMDR, realizar trabalho de roçada e limpeza em toda extensão do asfalto do Distrito de Colônia santo Antônio. - AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BASTOLLA NORONHA

INDICAÇÃO Nº 461/2022 - Realizar o cascalhamento em pontos críticos, no Distrito de Colônia Santo Antônio. - AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BASTOLLA NORONHA

INDICAÇÃO Nº 465/2022 - Realizar patrolamento na linha 02 Oeste. - AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BASTOLLA NORONHA

INDICAÇÃO Nº 467/2022 - Realizar melhorias na iluminação publica do Bairro Lambari. - AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BASTOLLA NORONHA