CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta quarta-feira (07), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e debateu os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1407/2022: Denomina de ESF17 Arcelino Albrecht o espaço público que menciona. A Comissão ainda aguarda resposta do Poder Executivo sobre o registro do imóvel.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1741/2022: Cria o Programa Cidade do Idoso e dá outras providências. A Comissão acatou o parecer jurídico do Igam que concluiu que o Projeto de Lei versa sobre matéria cuja ignição legiferante não pode ser empreendida a partir do Poder Legislativo e, portanto, não possui viabilidade jurídica.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1761/2022: Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de Ijuí. A Comissão deliberou parecer favorável.

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1782/2022: Revoga os incisos XIV e XVII do art. 6º da Lei Municipal nº 7.349, de 24 de novembro de 2022, que “Institui o Programa Bolsa Atleta que visa incentivar e apoiar atletas de alto rendimento do Município de Ijuí/RS em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais”. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1781/2022: Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 7.150, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências. (Mensagem nº 192/2022 - Visa autorizar a prorrogação do prazo para devolução dos recursos financeiros transferidos pela Administração Direta do Poder Executivo). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1784/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para o projeto cultural intitulado “Natal Vida de Ijuí 2022”. (Mensagem nº 164/2022). A Comissão deliberou parecer favorável.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Jorge Amaral de Oliveira, José Darci da Rosa e Ubiratan Machado Erthal.

Assista a reunião: