CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta quarta-feira (14), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e debateu os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1407/2022: Denomina de ESF17 Arcelino Albrecht o espaço público que menciona. A Comissão ainda aguarda resposta do Poder Executivo sobre o registro do imóvel.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1785/2022: Insere dispositivo que menciona na Lei no 7.192, de 16 de maio de 2022, que “Dispõe sobre a política habitacional de interesse social do município, voltada para a população de baixa renda, autoriza a regularização de imóveis cedidos pelo município, por meio de emissão de novos termos de concessão, bem como autoriza a doação de imóveis concedidos anteriormente e dá outras providências”. A Comissão aguarda parecer jurídico ao Igam para deliberar o seu parecer.

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1786/2022 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1757/2022: Altera o inciso II do caput do art. 18 da Lei Municipal nº 3.993, de 21 de agosto de 2002 e revoga leis e dispositivo que menciona. (Mensagem nº 169 - SUBSTITUTIVO - Regime de Urgência Urgentíssima - Visa implantar regra de transição a fim de permitir que os prestadores de serviço de transporte escolar municipal possam se adequar à exigência de nova idade máxima dos veículos utilizados). A Comissão emitiu parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1788/2022: Autoriza a desafetação de área pública para posterior regularização e dá outras providências. (Mensagem nº 198/2022 - Visa regularizar área que menciona, com a desafetação da rua, e liberação do imóvel para construção pela Senhora Jéssica Katiéli Spanivello Pereira). A Comissão emitiu parecer favorável.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Jorge Amaral de Oliveira, José Darci da Rosa e Ubiratan Machado Erthal.

Assista a reunião: