CPP delibera pareceres a Projetos de Lei

Na manhã desta sexta-feira (16), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1765/2022: Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e de Concessões do Município de IJUÍ-RS e dá outras providências. (Mensagem nº 177/2022 - Visa utilizar as PPP como uma grande alavanca para investimentos privados, os quais não possui em curto prazo, regulamenta a possibilidade de celebração de concessões comuns pelo Município para a delegação de relevantes serviços públicos que podem ser mais bem prestados pelo setor privado e cria o Conselho Gestor). A Comissão decidiu que a matéria continuará em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1781/2022: Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 7.150, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências. (Mensagem nº 192/2022 - Visa autorizar a prorrogação do prazo para devolução dos recursos financeiros transferidos pela Administração Direta do Poder Executivo). A Comissão emitiu parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1786/2022 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1757/2022: Altera o inciso II do caput do art. 18 da Lei Municipal nº 3.993, de 21 de agosto de 2002 e revoga leis e dispositivo que menciona. (Mensagem nº 169 - SUBSTITUTIVO - Regime de Urgência Urgentíssima - Visa implantar regra de transição a fim de permitir que os prestadores de serviço de transporte escolar municipal possam se adequar à exigência de nova idade máxima dos veículos utilizados). A Comissão emitiu parecer favorável.

Integram essa Comissão os vereadores: Josias de Abreu Pinheiro, Maurício Michaelsen, Cleuton Antunes Rolim, Jocemar dos Reis e César Busnello. Também esteve presente na reunião o vereador Rodrigo Noronha.

Confira a reunião: