Confira os projetos aprovados na Sessão realizada na noite desta segunda-feira

A Sessão Ordinária desta segunda- feira, 08, foi presidida pelo vereador Claudiomiro Pezzetta (PDT), e contou com a aprovação dos seguintes projetos de lei que estavam na pauta do dia:

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 655/2014:Autoriza o Executivo Municipal a repassar recurso concedendo auxílio financeiro através da Secretaria de Saúde, à Associação Hospitalar Bom Pastor de Ijuí – AHBP, para os fins que menciona e dá outras providências. O repasse no valor de R$ 70.000,00 será para obras nas vias de acesso, pórtico de entrada, pátio frontal e lateral do hospital.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 656/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais mil reais), inclui ação à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ação à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013 e dá outras providências. Objetiva viabilizar o repasse de auxílio a entidades que prestam serviços de interesse público à população.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 657/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais), inclui ação à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ação à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013 e dá outras providências. Objetiva viabilizar a realização de ajustes finais para a prestação de contas do Contrato nº 233.606-37/2007-Min. Cidades-CEF, através do qual foi construído o Condomínio Frieda Heck.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 658/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – Fidene, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Unijuí, para fins que menciona; Revoga Lei que menciona e dá outras providências. O Convênio com a Unijuí será pelo período de 12 meses, podendo ser renovado por iguais períodos, através de aditivos, até dezembro de 2016, com repasse de R$ 218.884,40, para fins de dar prosseguimento do projeto do Ijuí Pró-Volley.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 659/2014:Autoriza o Poder Executivo a declarar a Cidade de Oberá, Província de Missiones, da Argentina, Cidade Irmã de Ijuí, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 660/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação de Lincoln Jorge Poll o terreno urbano que menciona, e dá outras providências.

Em votação secreta, foi rejeitado com 14 votos a 1, o VETO – PROCESSO Nº 593/2014:Veto total ao Projeto de Lei Substitutivo referente ao Processo nº 466/2014, queAltera a redação do inciso IV, acresce os incisos XXV, XXVI e XXVII, transforma o parágrafo único em § 1oe acresce os §§ 2oe 3oao art. 18 da Lei no5.743, de 22 de março de 2013, queDispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, estabelece as atribuições dos órgãos, revoga leis que menciona, e dá outras providências.

Na sessão ainda três Anteprojetos de Lei foram encaminhados para o Poder Executivo.

Um dos Anteprojetos encaminhados é de autoria do vereador César Busnello (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas de afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de centrais de táxi e dá outras providências.

Os outros dois Anteprojetos encaminhados são de autoria da vereadora Helena Stumm Marder (PDT). Um deles que torna obrigatória à entrega de manual das instalações elétricas, hidráulicas, de telefonia e cabeamentos em geral, além das indicações estruturais, referentes a todas as unidades autônomas de todos os prédios localizados no município de Ijuí.

O outro dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes nos termos que especifica.