CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta quarta-feira (21), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e debateu os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1407/2022: Denomina de ESF17 Arcelino Albrecht o espaço público que menciona. A Comissão ainda aguarda resposta do Poder Executivo sobre o registro do imóvel.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1785/2022: Insere dispositivo que menciona na Lei no 7.192, de 16 de maio de 2022, que “Dispõe sobre a política habitacional de interesse social do município, voltada para a população de baixa renda, autoriza a regularização de imóveis cedidos pelo município, por meio de emissão de novos termos de concessão, bem como autoriza a doação de imóveis concedidos anteriormente e dá outras providências”. A Comissão aguarda parecer jurídico ao Igam para deliberar o seu parecer.

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1791/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 201/2022 — Visa a contratação de dois profissionais na área de fisioterapia, para fins de dar continuidade aos atendimentos dos beneficiários, sem nivelamento de gravidade). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1792/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros para a Associação Hospital de Caridade de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 202/2022 — Visa viabilizar o custeio por emendas parlamentares individuais, sendo R$ 145.000,00 do Deputado Federal Afonso Motta, R$ 550.000,00 do Senador Lasier Martins e R$ 200.000,00 do Deputado Federal Marcelo Moraes, totalizando R$ 895.000,00). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1793/2022: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí — DEMEI, a repassar recursos para o projeto cultural que menciona. (Mensagem nº 203/2022 — Visa repassar recursos para o projeto cultural Natal Vida de Ijuí). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1794/2022: Dispõe sobre os procedimentos de distribuição, fiscalização, prazo e prestação de contas referentes ao aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022 no município de Ijuí e dá outras providências. (Mensagem nº 204/2022 — Visa viabilizar o repasse desses valores, disponibilizados pelo governo federal na forma de auxílio financeiro). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1795/2022: Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, estabelece as atribuições dos órgãos, revoga leis que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 205/2022 — Visa a necessidade de adequação administrativa funcional para o atendimento das premissas e diretrizes presentes na atual Gestão Municipal). A Comissão deliberou que a matéria continuará em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1796/2022: Dispõe sobre os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração na Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí; revoga leis que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 206/2022 — Visa atender as necessidades internas de pessoal, otimizando as competências e atribuições funcionais do quadro de servidores ocupantes de cargos em comissão, por meio da alteração da estrutura administrativa que possibilita a redução de cargos, em cerca de 21%, alterando dos atuais 118 cargos na Administração Direta para 94 cargos). A Comissão deliberou que a matéria continuará em análise.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Jorge Amaral de Oliveira, José Darci da Rosa e Ubiratan Machado Erthal.

Assista à reunião: