CPP debate Projeto de Lei que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas

Na manhã desta sexta-feira (23), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) recebeu a presença do Procurador-geral do Município de Ijuí, Jordano Lorenzoni e do Assessor jurídico do Gabinete do Prefeito de Ijuí, Alan Arais. 

A finalidade da visita foi para explanar sobre o Projeto de Lei nº 1765/2022, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) e de Concessões do Município de IJUÍ-RS e dá outras providências. 

Conforme a mensagem, o Projeto de Lei visa utilizar as PPP como uma grande alavanca para investimentos privados, os quais não possui a curto prazo, regulamenta a possibilidade de celebração de concessões comuns pelo Município para a delegação de relevantes serviços públicos que podem ser mais bem prestados pelo setor privado e cria o Conselho Gestor.

A Comissão relembrou o parecer do Igam, solicitado através da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), que sugeriu a supressão do inciso IV, do Art. 11 do projeto, que possibilita a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão. Por essa razão, a CCJ acatou a sugestão e emitiu uma emenda supressiva.

Após as explanações dos representantes do Poder Executivo e sanadas as dúvidas dos vereadores presentes, principalmente no que tange a criação e composição do Conselho Gestor e adequação a uma Lei Federal em um cenário de troca de gestão, a Comissão não sentiu segurança em deliberar um parecer favorável, portanto a matéria continua em análise.

A Comissão também analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1788/2022: Autoriza a desafetação de área pública para posterior regularização e dá outras providências. (Mensagem nº 198/2022 — Visa regularizar área que menciona, com a desafetação da rua, e liberação do imóvel para construção pela Senhora Jéssica Katiéli Spanivello Pereira). A Comissão emitiu parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1791/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 201/2022 — Visa a contratação de dois profissionais na área de fisioterapia, para fins de dar continuidade aos atendimentos dos beneficiários, sem nivelamento de gravidade). A Comissão emitiu parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1792/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros para a Associação Hospital de Caridade de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 202/2022 — Visa viabilizar o custeio por emendas parlamentares individuais, sendo R$ 145.000,00 do Deputado Federal Afonso Motta, R$ 550.000,00 do Senador Lasier Martins e R$ 200.000,00 do Deputado Federal Marcelo Moraes, totalizando R$ 895.000,00). A Comissão emitiu parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1793/2022: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí — DEMEI, a repassar recursos para o projeto cultural que menciona. (Mensagem nº 203/2022 — Visa repassar recursos para o projeto cultural Natal Vida de Ijuí). A Comissão emitiu parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1794/2022: Dispõe sobre os procedimentos de distribuição, fiscalização, prazo e prestação de contas referentes ao aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022 no município de Ijuí e dá outras providências. (Mensagem nº 204/2022 — Visa viabilizar o repasse desses valores, disponibilizados pelo governo federal na forma de auxílio financeiro). A Comissão emitiu parecer favorável.

Integram essa Comissão os vereadores: Josias de Abreu Pinheiro, Maurício Michaelsen, Cleuton Antunes Rolim, Bruna Gubiani e César Busnello. Também esteve presente na reunião o vereador Rodrigo Noronha.

Confira a reunião: