Sessão da Câmara de Vereadores aprovou quatro projetos de lei

A sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira, 22, na Câmara de Vereadores de Ijuí, foi presidida pelo vereador Claudiomiro Pezzetta (PDT), e contou com a aprovação de quatro projetos de lei.

Um dos projetos aprovados autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 109.772,24 (cento e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), inclui ações à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ações à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013 e dá outras providências.

Os créditos adicionais especiais têm a finalidade de ampliar o acesso aos medicamentos para as doenças mais comuns entre os cidadãos, de acordo com a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, com recursos recebidos à época em que a Farmácia Popular ainda estava em funcionamento no município.

Outro projeto aprovado autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 660.300,00 (seiscentos e sessenta mil e trezentos reais), inclui ações à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ações à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013 e dá outras providências.

Também foi aprovado o projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com a Associação Hospitalar Bom Pastor de Ijuí – AHBP, pelo prazo de 1 ano, através da Secretaria Municipal de Saúde para prestação de serviços de assistência médico-hospitalares de tratamento de sofrimento psíquico e dependência química para a população do município de Ijuí. 

Outro projeto de lei aprovado autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 77.100,00 (setenta e sete mil e cem reais), inclui ação à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ação à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, com a finalidade de regularizar a situação de pendências como melhorias em algumas habitações e recursos para a regularização dos lotes no Registro de Imóveis, referentes ao Convênio nº 720/2008 – SEHADUR/DEPRO, do Programa Emancipar/RS.

Na sessão ainda foi encaminhado ao Poder Executivo, o Anteprojeto de Lei de autoria do Vereador Aldair Cossetin (PT), que institui o Programa “Agente de Trânsito é amigo da Gente". 

O Vereador Darci Pretto da Silva (PDT) solicitou que fosse incluído na pauta um requerimento, onde o mesmo foi aprovado, convidando a Direção da Cotrijuí, para participar da sessão ordinária do dia 29 de setembro, para sanar as dúvidas sobre o processo de autoliquidação da cooperativa.

Após a votação dos projetos, os vereadores usaram a tribuna do Poder Legislativo para falar sobre dois principais assuntos: a lei de proteção animal que entrou em vigor neste dia 22 de setembro e o processo de autoliquidação da Cotrijui.