CCJ debate Projeto de Lei que visa fins de exploração do serviço gastronômico no Parque Popular da Pedreira

Na manhã desta quarta-feira (29), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) recebeu a visita do Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, Noel Torquatto, e a Assessora Jurídica, Maitã Fenterseifer, com a finalidade de explanar sobre o Projeto de Lei nº 17/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em concessão de uso oneroso, para exploração do serviço gastronômico, mediante processo licitatório, referente ao espaço na Edificação no Parque Popular da Pedreira.

O principal questionamentos dos vereadores foi referente a comercialização de bebida alcoólicas no espaço a ser licitado. A Assessora Jurídica explicou aos membros da comissão que o Poder Executivo compactua da preocupação e a limitação do que poderá ser vendido será incluído no termo de referência da licitação.

Após a explanação, os parlamentares emitiram parecer favorável sobre a matéria e também debateram os seguintes projetos de lei e emenda, oriundo do Poder Legislativo:

Poder Legislativo

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1695/2023: Reestrutura o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, disposto na Resolução no 1.272, de 31 de dezembro de 2019; extingue Quadro de Cargos de Provimento Efetivo em Extinção; estabelece Organograma; readéqua o Plano de Classificação de Cargos e Funções do Poder Legislativo do Município de Ijuí; revoga Resolução que menciona, e dá outras providências - Gabinete Da Presidência. Os servidores da Câmara Municipal de Ijuí explanaram aos vereadores sobre as mudanças necessárias para ser realizado um novo concurso público e, após as explicações, os membros da CCJ emitiram parecer favorável a matéria apresentada.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1696/2023: Estabelece a Criação da Frente Regional de Saúde do Trabalhador.A Comissão emitiu parecer desfavorável acompanhando a orientação do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 30/2023: Institui a Campanha Abril Verde no município de Ijuí e dá outras providências.A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1697/2023 -> PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1694/2023: Dispõe e regulamenta o Programa de Estágio, no âmbito da Câmara Municipal de Ijuí. (Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 1.694/2023). A Comissão emitiu parecer favorável.

EMENDA DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1765/2022: Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e de Concessões do Município de IJUÍ-RS e dá outras providências.A Comissão deliberou que a emenda continuará em análise. 

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal.

Assista à reunião: