CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na tarde desta quarta-feira (05), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 30/2023: Institui a Campanha Abril Verde no município de Ijuí e dá outras providências. VERERADOR CÉSAR BUSNELLO. A Comissão aguarda parecer jurídico do Igam.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 1/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2023: Dispõe sobre o direito de a mulher optar pelo acompanhamento por pessoa de sua confiança ou profissional de saúde da instituição durante a realização de exames, ou procedimentos ginecológicos. VEREADOR ADALBERTO NORONHA. A Comissão apontou alguns ajustes referentes a aplicação da multa pelo não cumprimento da lei e, por essa razão, solicitou que fosse reencaminhada ao Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2023: Dispõe sobre a cooficialização dos idiomas polonês, hunsrückisch, talian, espanhol, neerlandês, iorubá, japonês, letoniano, árabe, sueco, kaingang e guarani no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul. VEREADOR UBIRATAN ERTHAL. A Comissão sugeriu algumas adequações a matéria apresentada e solicitou que fosse reencaminhada ao Igam. 

Poder Executivo

EMENDA ADITIVA Nº 1/2023 - Emenda da CPP -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1765/2022: Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e de Concessões do Município de IJUÍ-RS e dá outras providências. (Mensagem nº 177/2022 - Visa utilizar as PPP como uma grande alavanca para investimentos privados, os quais não possui em curto prazo, regulamenta a possibilidade de celebração de concessões comuns pelo Município para a delegação de relevantes serviços públicos que podem ser mais bem prestados pelo setor. A Comissão deliberou parecer favorável.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal.

Assista à reunião: