Projeto de Lei que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e de Concessões do Município de Ijuí é aprovado

Foi aprovado, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (10), o Projeto de Lei Ordinária nº 1765/2022 que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e de Concessões do Município de Ijuí, com duas emendas: uma supressiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e outra aditiva da Comissão de Políticas Públicas.

O vereador Adalberto Noronha chegou a pedir o adiamento da votação por um período de 15 dias, porém foi reprovado por seis votos favoráveis, seis contrários e duas ausências. O presidente da Câmara Municipal de Ijuí, Paulo Braga, desempatou votando contrário a solicitação do parlamentar.

O projeto aprovado visa utilizar as Parcerias Público-Privadas como uma grande alavanca para investimentos privados, os quais não possui a curto prazo, regulamenta a possibilidade de celebração de concessões comuns pelo Município para a delegação de relevantes serviços públicos que podem ser mais bem prestados pelo setor privado e cria o Conselho Gestor.

Em relação às emendas, uma delas suprimiu o inciso IV do Art. 11 que visava a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão. E a aditiva, acresceu referente a composição do Conselho Gestor, que deverá contar com a assessoria técnica do Conselho de Desenvolvimento do Município de Ijuí - CODEMI, que emitirá parecer consultivo às questões suscitadas.