Vereadores aprovam três Projetos de Lei na Sessão Ordinária

Confira abaixo os três Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo, aprovados na Sessão Ordinária desta segunda-feira (24):

Projeto de Lei Complementar nº 1/2023: Altera o Anexo XIV - Mapa do Zoneamento Urbano da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí. (Mensagem nº 08/2023 - Visa alterar Zona Urbana 3 -ZU3 para Zona Comercial 3 -ZC3 a área inscrita entre a Avenida Arno Roehrs, BR-285, RS-522 e RS-342; altera a Zona Urbana 2 -ZU2 para Zona Residencial 2 - ZR2 a área situada entre a projeção da Rua Hermann Wassermann -Linha 3 Leste, Rua Benjamin Barriquello e ERS-155).

A proposição ora encaminhada busca atender demandas da comunidade visando possibilitar o desenvolvimento de novos empreendimentos. As demandas foram aprovadas pelo Conselho do Plano Diretor Participativo - CONPLADIP, registrada nas Atas dos dias 05/07/2022 e 15/12/2022, anexadas a presente proposta de lei.

Projeto de Lei Ordinária nº 3/2023: Aprova o Plano Municipal de Cultura do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Com o Plano Municipal de Cultura espera-se expressar os anseios e as necessidades dos diversos segmentos culturais locais, realizando a articulação de diferentes elementos para o alcance de seu objetivo: criar bases institucionais, legais e instrumentais para o desenvolvimento cultural do município de Ijuí.

Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.289.000,00 no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2023, e autoriza a inclusão de ação no Anexo III da Lei Municipal nº 7.086, de 8 de outubro de 2021, e no Anexo I da Lei Municipal nº 7.344, de 24 de novembro de 2022.

A presente proposição visa a construção de muros para o cercamento do Cemitério Jardim, além da construção de ossuários (lóculos ou gavetas) possibilitando a ampliação de espaços para sepultamento, melhor controle e baixo impacto ambiental, bem como, a construção de uma sala administrativa no Cemitério Municipal que irá permitir uma melhor organização, qualidade no atendimento ao público e acompanhamento das atividades.