CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na tarde desta quarta-feira (26), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 1/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2023: Dispõe sobre o direito de a mulher optar pelo acompanhamento por pessoa de sua confiança ou profissional de saúde da instituição durante a realização de exames, ou procedimentos ginecológicos. VEREADOR ADALBERTO NORONHA. A Comissão leu o parecer favorável do Igam, entretanto, os vereadores questionaram em relação à aplicação da multa pelo não cumprimento da lei contida no projeto, por essa razão, a matéria fica em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2023: Dispõe sobre a cooficialização dos idiomas polonês, hunsrückisch, talian, espanhol, neerlandês, iorubá, japonês, letoniano, árabe, sueco, kaingang e guarani no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul. VEREADOR UBIRATAN ERTHAL. O parecer jurídico do Igam sugeriu alguns ajustes ao projeto, logo, o vereador proponente realizará as modificações necessárias e será reapresentado nos próximos dias.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2023: Dispõe sobre a criação de Lei Municipal, instituindo a obrigatoriedade de no mínimo 30% com nomes de mulheres em ruas e próprios públicos no município de Ijuí/RS. A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam sobre a legalidade da matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 48/2023: Institui a política municipal de incentivo à economia criativa no município de Ijuí e dá outras providências. A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam.

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de irmandade entre os Municípios de Ijuí/RS - Brasil e São Miguel das Missões/RS - Brasil. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2023: Dispõe sobre a extinção, criação e declaração de desnecessidade de cargos que menciona do plano de classificação de cargos de provimento efetivo do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências.A Comissão solicitou que seja enviado convite ao diretor-presidente do Demei e representantes dos servidores da autarquia para participar da próxima reunião, para sanar algumas dúvidas referentes a matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2023: Autoriza o Poder Executivo efetuar a contratação emergencial por tempo determinado, de 2 (dois) procuradores, para exercício de atividades na Procuradoria-Geral do Município - PGMI, e dá outras providências. (Mensagem nº 029/2023 - Visa viabilizar a equalização da elevada demanda de atendimento processual da movimentação forense junto à Procuradoria-Geral do Município). A Comissão solicitou que seja enviado convite ao procurador-geral do Município de Ijuí para participar da próxima reunião, para sanar algumas dúvidas referentes a matéria.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal.

Assista à reunião: