CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na tarde desta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 1/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2023: Dispõe sobre o direito de a mulher optar pelo acompanhamento por pessoa de sua confiança ou profissional de saúde da instituição durante a realização de exames, ou procedimentos ginecológicos – VEREADOR ADALBERTO NORONHA. A Comissão analisou o parecer do assessor jurídico do Poder Legislativo de Ijuí e decidiu encaminhar as sugestões ao vereador proponente para avaliação e adequação.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 48/2023: Institui a Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa no Município de Ijuí e dá outras providências – VEREADOR UBIRATAN ERTHAL. A Comissão analisou o parecer do Igam, no qual apontou inconstitucionalidade, e deliberou que a proposição retorne ao vereador proponente para que o apresente como anteprojeto de lei.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 3/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2023: Inclui dispositivo ao artigo 3º da Lei no 1.931, de 23 de março de 1983, que “Dispõe sobre a denominação de vias e logradouros públicos” – VEREADOR ADALBERTO NORONHA. A Comissão deliberou parecer desfavorável ao projeto.

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2023: Dispõe sobre a extinção, criação e declaração de desnecessidade de cargos que menciona do plano de classificação de cargos de provimento efetivo do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências. A Comissão aguarda parecer jurídico do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2023: Autoriza o Poder Executivo efetuar a contratação emergencial por tempo determinado, de 2 (dois) procuradores, para exercício de atividades na Procuradoria-Geral do Município - PGMI, e dá outras providências. (Mensagem nº 029/2023 - Visa viabilizar a equalização da elevada demanda de atendimento processual da movimentação forense junto à Procuradoria-Geral do Município). O presidente da Comissão, Matheus Pompeo de Mattos, se posicionou contrário ao projeto e defendeu a opção de aumento de carga horária dos procuradores, de 30h para 40h, invés de efetuar duas novas contratações. Diante disso, a CCJ solicitou a presença da Secretária Municipal de Administração para a próxima reunião, com o objetivo de sanar as dúvidas dos parlamentares.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 53/2023: Autoriza a contratação, por tempo determinado, de profissionais para exercerem atividades nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. A Comissão solicitou a presença do Secretário Municipal de Educação para a próxima reunião, com a finalidade de sanar algumas dúvidas sobre a matéria.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal.

Assista à reunião: