CCJ analisa projeto que autoriza o Poder Executivo contratar serviçais por tempo determinado

Na manhã desta quarta-feira (24), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) recebeu a assessora jurídica do Poder Executivo de Ijuí, Luana Borchardt, e a servidora da Secretaria Municipal de Educação (Smed), Valesca Barella, com a finalidade de explanar sobre o Projeto de Lei nº 53/2023, que autoriza a contratação, por tempo determinado, de profissionais para exercerem atividades nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 

A assessora jurídica explicou aos membros da Comissão que a necessidade de serviçais nas unidades escolares da rede municipal de ensino existe a longo tempo, devido à vacância de cargos por aposentadorias e exonerações. Ainda, pelo fato de que há casos de profissionais com doenças restritivas em suas funções. Conforme o projeto, são 32 vagas para serviçais, 40 horas semanais, com vencimentos de R$ 1.327,35.

A servidora da Smed defendeu o projeto justificando que o concurso público realizado em 2020 não supriu as necessidades devido ao baixo número de aprovados. Diante disso, foi necessária a realização de contratação temporária, porém o prazo dos contratos vencerá no mês de junho deste ano. Após as explicações, os vereadores deliberaram parecer favorável ao PL.

Os membros da CCJ também analisaram e debateram os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 56/2023: Institui no âmbito municipal o desenvolvimento de ações de prevenção à discriminação da pessoa humana nas Escola Municipais, e dá outras providências – VEREADORA BRUNA GUBIANI. A Comissão encaminhou para parecer jurídico do Igam.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2023: “Sessão Solene no mês de outubro, ocasião em que serão homenageados três servidores e servidoras aposentados” – COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. A Comissão deliberou parecer favorável.

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2023: Dispõe sobre a extinção, criação e declaração de desnecessidade de cargos que menciona do plano de classificação de cargos de provimento efetivo do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências. A Comissão emitiu parecer desfavorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2023: Autoriza o Poder Executivo efetuar a contratação emergencial por tempo determinado, de 2 (dois) procuradores, para exercício de atividades na Procuradoria-Geral do Município - PGMI, e dá outras providências. (Mensagem nº 029/2023 - Visa viabilizar a equalização da elevada demanda de atendimento processual da movimentação forense junto à Procuradoria-Geral do Município). A Comissão solicitou a presença da secretária Municipal de Administração para explanar sobre o projeto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/2023: Autoriza a contratação emergencial para o provimento temporário de Turismólogo e dá outras providências. (Mensagem nº 34/2023 - Visa suprir situação excepcional decorre do pedido de exoneração da única servidora efetiva nomeada para o cargo, lotada junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo). A Comissão solicitou a presença da secretária Municipal de Administração para explanar sobre o projeto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2023: Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 7.001, de 15 de dezembro de 2020. (Mensagem nº 36/2023 - Visa simplificar a classificação dos requerentes como REURB-S ou REURB-E, vinculados ao requisito de renda de até 5 salários mínimos). A Comissão encaminhou para parecer jurídico do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 57/2023: Cria cargos e padrão para incluir na Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, e dá outras providências. (Mensagem nº 035/2023 - Visa criar 30 cargos de Auxiliar de Serviços Complementares, 2 cargos de Auxiliar de Regulação e 1 cargo de Orientador Socioeducativo, com a indicação do respectivo padrão e referências). A Comissão solicitou a presença da secretária Municipal de Administração para explanar sobre o projeto.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal.

Assista à reunião: