CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta quarta-feira (07), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39/2023: Dispõe sobre a colocação de obras de artes plásticas nas edificações com área adensável igual ou superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados) e dá outras providências - VEREADOR UBIRATAN ERTHAL. A Comissão solicitará ao vereador proponente que encaminhe em forma de Anteprojeto de Lei.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4/2023 -> PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 1/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2023: Fica assegurado o direito às mulheres de terem acompanhante de sua escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Ijuí, e dá outras providências - VEREADOR ADALBERTO NORONHA. A Comissão decidiu que o projeto fique em análise até sair a resolução da lei federal sobre o assunto.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1698/2023: Criação da Frente Parlamentar para a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha no Município de Ijuí - VEREADOR ADALBERTO NORONHA. A Comissão aguarda parecer jurídico do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 59/2023: Institui o Programa Cidade Amiga da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Ijuí - VEREADOR CÉSAR BUSNELLO. A Comissão aguarda parecer jurídico do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 63/2023: Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.553, de 25 de maio de 2006, que “Institui o Dia do Gari” - VEREADOR JOSIAS PINHEIRO. A Comissão deliberou parecer favorável ao projeto.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1699/2023: Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências - MESA DIRETORA. A Comissão deliberou parecer favorável ao projeto.

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/2023: Autoriza a contratação emergencial para o provimento temporário de Turismólogo e dá outras providências. (Mensagem nº 34/2023 - Visa suprir situação excepcional decorre do pedido de exoneração da única servidora efetiva nomeada para o cargo, lotada junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo). A Comissão aguarda resposta do Poder Executivo sobre o projeto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2023: Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 7.001, de 15 de dezembro de 2020. (Mensagem nº 36/2023 - Visa simplificar a classificação dos requerentes como REURB-S ou REURB-E, vinculados ao requisito de renda de até 5 salários mínimos). A Comissão aguarda parecer jurídico do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 57/2023: Cria cargos e padrão para incluir na Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, e dá outras providências. (Mensagem nº 035/2023 - Visa criar 30 cargos de Auxiliar de Serviços Complementares, 2 cargos de Auxiliar de Regulação e 1 cargo de Orientador Socioeducativo, com a indicação do respectivo padrão e referências). A Comissão aguarda parecer jurídico do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2023: Cria o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana - CTTMOB, revoga legislação que menciona e dá outras providências. (Mensagem nº 40/2023). A Comissão solicitou a presença do atual Conselho de Trânsito do município e representantes da Coordenadoria de Trânsito para a próxima reunião, com a finalidade de debater sobre o projeto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 64/2023: Rearticula e altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.860, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. (Mensagem nº 41/2023 - Visa facilitar e agilizar o processo de concessão de benefícios e reajuste anual a que são remunerados os contratos de estágio dos estudantes do ensino médio e ensino superior que desempenham atividades junto à Administração Municipal). A Comissão deliberou parecer favorável ao projeto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65/2023: Dispõe sobre a instituição de Política Pública, implantação e regulamentação do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, no Município de Ijuí/RS, e a aquisição de materiais para desenvolvimento do referido Programa nas Escolas no Município de Ijuí, e dá outras providências. (Mensagem nº 42/2023).A Comissão deliberou parecer favorável ao projeto.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal.

Assista à reunião: