CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta quarta-feira (21), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) recebeu a secretária municipal de Administração, Márcia Cavalheiro, a servidora da Secretaria Municipal da Fazenda, Regina Kapp, e o diretor presidente do Previjuí, Régis Mattioni, com a finalidade de debater dois projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo.

A secretária Márcia Cavalheiro e a servidora Vera Lúcia Rodrigues explicaram aos membros da Comissão o Projeto de Lei nº 57/2023, que cria cargos e padrão para incluir na Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, e dá outras providências. Visando criar 30 cargos de Auxiliar de Serviços Complementares, 2 cargos de Auxiliar de Regulação e 1 cargo de Orientador Socioeducativo, com a indicação do respectivo padrão e referências.

E o diretor presidente do Previjuí Régis Mattioni explanou sobre o Projeto de Lei nº 66/2023, que cria e extingue cargos de provimento efetivo; consolida o Plano de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - Previjuí; revoga dispositivos legais que menciona, e dá outras providências. Visando a criação do cargo de Agente Administrativo; extingue o cargo de Analista Previdenciário; e atualiza gratificações.

Após as explicações dos convidados, os vereadores deliberaram parecer favorável para ambos os projetos. Os membros da CCJ também analisaram e debateram os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4/2023 -> PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 1/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2023: Fica assegurado o direito às mulheres de terem acompanhante de sua escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Ijuí, e dá outras providências – VEREADOR ADALBERTO NORONHA. A Comissão aguarda a sanção da Lei Federal sobre o mesmo assunto para depois emitir parecer. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2023: Institui o programa de parceria Adote uma Escola, e dá outras providências – VEREADOR CÉSAR BUSNELLO. O parecer jurídico apontou alguns ajustes e a Comissão decidiu encaminhar o projeto ao proponente para adequação.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1698/2023: Criação da Frente Parlamentar para a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha no Município de Ijuí – VEREADOR ADALBERTO NORONHA. A Comissão deliberou parecer favorável.

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/2023: Autoriza a contratação emergencial para o provimento temporário de Turismólogo e dá outras providências. (Mensagem nº 34/2023 - Visa suprir situação excepcional decorre do pedido de exoneração da única servidora efetiva nomeada para o cargo, lotada junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo). A Comissão aguarda resposta do Executivo em relação ao tempo de contrato.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2023: Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 7.001, de 15 de dezembro de 2020. (Mensagem nº 36/2023 - Visa simplificar a classificação dos requerentes como REURB-S ou REURB-E, vinculados ao requisito de renda de até 5 salários mínimos). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2023: Cria o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana - CTTMOB, revoga legislação que menciona e dá outras providências. A Comissão aguarda resposta do Poder Executivo.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 69/2023: Dispõe sobre a presença de doulas nas maternidades, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde e da outras providências. A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal.

Assista à reunião: