CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta quarta-feira (05), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4/2023 -> PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 1/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2023: Fica assegurado o direito às mulheres de terem acompanhante de sua escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Ijuí, e dá outras providências – VEREADOR ADALBERTO NORONHA. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 68/2023: Institui o Junho Violeta no município de Ijuí – VEREADOR CÉSAR BUSNELLO. Diante do parecer jurídico do Igam, a Comissão devolverá ao vereador proponente para realizar as devidas modificações.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 6/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2023: Institui o programa de parceria Adote uma Escola, e dá outras providências. Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1701/2023: Autoriza a Câmara realizar despesas que menciona, e dá outras providências – MESA DIRETORA. A Comissão solicitou parecer jurídico do Igam.

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2023: Dispõe sobre a extinção, criação e declaração de desnecessidade de cargos que menciona do plano de classificação de cargos de provimento efetivo do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer desfavorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2023: Cria o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana - CTTMOB, revoga legislação que menciona e dá outras providências. A Comissão solicitou que o projeto continue em análise. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 69/2023: Dispõe sobre a presença de doulas nas maternidades, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde e da outras providências. O parecer jurídico do Igam apontou algumas questões de nomenclatura no projeto, por essa razão, a Comissão devolverá ao Poder Executivo para realizar as devidas modificações.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 70/2023: Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 6.618, de 27 de março de 2018. (Mensagem nº 045/2023 - Visa adequar o valor do benefício da bolsa auxilio do “Programa Família Acolhedora”). A Comissão deliberou parecer favorável. 

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 7/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/2023: Autoriza a contratação emergencial para o provimento temporário de Turismólogo e dá outras providências. A Comissão solicitou parecer jurídico do Igam.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal. O vereador Adalberto Noronha também participou da reunião.

Assista à reunião: