CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Legislativo

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1701/2023: Autoriza a Câmara realizar despesas que menciona, e dá outras providências – MESA DIRETORA. A Comissão solicitou que seja anexado ao projeto o material gráfico a ser produzido, por essa razão, a matéria fica em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2023: Institui a Política Municipal de Energia Solar do Município de Ijuí e dá outras providências – VEREADOR RICARDO ADAMY. A Comissão solicitou parecer jurídico do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 80/2023: Institui o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Ijuí – VEREADOR CÉSAR BUSNELLO. A Comissão solicitou parecer jurídico do Igam.

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2023: Cria o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana - CTTMOB, revoga legislação que menciona e dá outras providências. A Comissão solicitou que o projeto continue em análise. 

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 7/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/2023: Autoriza a contratação emergencial para o provimento temporário de Turismólogo e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 72/2023: Institui o Programa de Preceptoria em Atividades Práticas e Internato exercidas por estudantes de instituições de educação superior no curso de graduação em medicina na rede pública de saúde do Município de Ijuí. (Mensagem nº 047/2023 - Visa promover o desenvolvimento de ações de integração ensino-serviço-comunidade, para aumento de atividade clínica de interesse público em matéria de saúde, possibilitando, sempre que houver pactuação, a contraprestação pecuniária aos preceptores). A Comissão solicitou parecer do Igam.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 8/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 69/2023: Regulamenta a presença de doulas nas maternidades, hospitais e demais estabelecimentos de saúde e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 75/2023: Cria e extingue cargos de provimento efetivo; consolida e altera o Plano de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ; revoga dispositivos legais que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 049/2023 - Visa a criação e alteração de cargos, bem como readequação de dispositivos referentes à promoções e gratificações). A Comissão solicitou que a matéria continue em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 77/2023: Institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado - Juro Zero, e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos Microempreendedores Individuais - MEI e às Microempresas - ME, mediante o cumprimento de condições que especifica, e dá outras providências. (Mensagem nº 51/2023 - Visa fomentar o desenvolvimento econômico e social em âmbito Municipal, incentivando ações empreendedoras, com a concessão de microcrédito subsidiado, que ofereça condições de continuidade, competitividade e crescimento aos pequenos empreendimentos, também, fomentar a geração de trabalho, emprego, renda, o aumento da produtividade e o desenvolvimento dos pequenos empreendimentos locais). A Comissão deliberou parecer favorável. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 78/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Cláudio Ilton Lechevetz. (Mensagem nº 52/2023). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 79/2023: Cria o Programa de Prevenção de Acidentes nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Ijuí, através da instalação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar - CIPAVE + Ijuí e dá outras providências. (Mensagem nº 53/2023 - Visa promover medidas de conscientização, prevenção e de combate a todos os tipos de violência no âmbito das escolas, por meio do reconhecimento, avaliação e controle de situações de risco que possam ocorrer). A Comissão solicitou que a matéria continue em análise.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal. Por problemas técnicos a transmissão da CCJ não ocorreu.