CPP analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta sexta-feira (14), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) analisou e debateu os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2023: Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 7.001, de 15 de dezembro de 2020. (Mensagem nº 36/2023 - Visa simplificar a classificação dos requerentes como REURB-S ou REURB-E, vinculados ao requisito de renda de até 5 salários mínimos). A Comissão solicitou que seja convidado o secretário municipal de Habitação para explanar o projeto no dia 04 de agosto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 57/2023: Cria cargos e padrão para incluir na Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, e dá outras providências. (Mensagem nº 035/2023 - Visa criar 30 cargos de Auxiliar de Serviços Complementares, 2 cargos de Auxiliar de Regulação e 1 cargo de Orientador Socioeducativo, com a indicação do respectivo padrão e referências). A Comissão solicitou que seja convidada a secretária de Administração para a reunião no dia 11 de agosto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 70/2023: Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 6.618, de 27 de março de 2018. (Mensagem nº 045/2023 - Visa adequar o valor do benefício da bolsa auxilio do “Programa Família Acolhedora”). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 7/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/2023: Autoriza a contratação emergencial para o provimento temporário de Turismólogo e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer desfavorável.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 8/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 69/2023: Regulamenta a presença de doulas nas maternidades, hospitais e demais estabelecimentos de saúde e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 78/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Cláudio Ilton Lechevetz. (Mensagem nº 52/2023). A Comissão deliberou parecer favorável.

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4/2023 -> PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 1/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2023: Fica assegurado o direito às mulheres de terem acompanhante de sua escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Ijuí, e dá outras providências – VEREADOR ADALBERTO NORONHA. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 6/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2023: Institui o programa de parceria Adote uma Escola, e dá outras providências – VEREADOR CÉSAR BUSNELLO. A Comissão solicitou que o projeto seja encaminhado para análise do Conselho Municipal de Educação e aguarda o retorno.

Integram essa Comissão os vereadores: Josias de Abreu Pinheiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Cleuton Antunes Rolim, Bruna Gubiani e José Darci da Rosa. Também participaram da reunião os vereadores Matheus Pompeo de Mattos e Maurício Michaelsen.

Assista à reunião: