CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta quarta-feira (09), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) recebeu o coordenador pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, José Fiorin, para debater o Projeto de Lei nº 79/2023, que cria o Programa de Prevenção de Acidentes nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Ijuí, através da instalação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar - CIPAVE + Ijuí e dá outras providências.

O coordenador explanou que o projeto visa promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência no âmbito das escolas, por meio do reconhecimento, avaliação e controle de situações de risco que possam ocorrer. Após as explicações do convidado, os membros da CCJ deliberaram parecer favorável.

A Comissão também recebeu os médicos veterinários e responsáveis pela inspeção da Vigilância Sanitária do Município de Ijuí, Adriano Lorenzoni e Etiane Sonego, para explanar sobre o Projeto de Lei nº 82/2023, que inclui e revoga dispositivos mencionados na Lei Municipal nº 2.946, de 15 de dezembro de 1993, que trata sobre a vigilância sanitária.

De acordo com os convidados, o projeto foi remetido em regime de urgência, pois visa viabilizar a aplicação de penalidades em âmbito municipal em razão da revogação do art. 2º da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, pela Lei Federal nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022. Na sequência, os vereadores deliberaram parecer favorável à matéria.

Os membros da CCJ também analisaram e debateram os seguintes Projetos de Lei, provenientes do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Legislativo

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1701/2023: Autoriza a Câmara realizar despesas que menciona, e dá outras providências – MESA DIRETORA. A Comissão aguarda resposta da Mesa Diretora sobre os materiais que serão produzidos conforme consta no projeto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2023: Institui a Política Municipal de Energia Solar do Município de Ijuí e dá outras providências – VEREADOR RICARDO ADAMY. A Comissão aguarda parecer jurídico do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 80/2023: Institui o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Ijuí – VEREADOR CÉSAR BUSNELLO. O parecer jurídico do Igam apontou inviabilidade e o vereador proponente reapresentará em forma de Anteprojeto de Lei.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 86/2023: Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento – VEREADOR MAURÍCIO MICHAELSEN. A Comissão solicitou parecer jurídico do Igam.

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2023: Cria o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana - CTTMOB, revoga legislação que menciona e dá outras providências. A Comissão decidiu que a matéria continue em análise e solicitou os editais de convocação e questionou se a lei vigente consta a relação dos integrantes do Conselho Municipal de Trânsito.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 72/2023: Institui o Programa de Preceptoria em Atividades Práticas e Internato exercidas por estudantes de instituições de educação superior no curso de graduação em medicina na rede pública de saúde do Município de Ijuí. (Mensagem nº 047/2023 - Visa promover o desenvolvimento de ações de integração ensino-serviço-comunidade, para aumento de atividade clínica de interesse público em matéria de saúde, possibilitando, sempre que houver pactuação, a contraprestação pecuniária aos preceptores. A Comissão aguarda parecer jurídico do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 75/2023: Cria e extingue cargos de provimento efetivo; consolida e altera o Plano de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ; revoga dispositivos legais que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 049/2023 - Visa a criação e alteração de cargos, bem como readequação de dispositivos referentes a promoções e gratificações). A Comissão aguarda parecer jurídico do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83/2023: Institui a campanha de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais denominada Abril Verde no âmbito do Município de Ijuí e dá outras providências. (Mensagem nº 57/2023 - Visa influenciar na redução dos acidentes e doenças do trabalho). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 84/2023: Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.318, de 3 de setembro de 2010, e da Lei Municipal nº 6.326, de 30 de dezembro de 2015, e revoga a Lei Municipal nº 6.866, de 31 de outubro de 2019. (Mensagem nº 58-2023 - Visa a alteração de dispositivos que versam sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM). A Comissão decidiu que a matéria continue em análise e solicitou que seja convidado para participar da próxima reunião os responsáveis pela elaboração do projeto, com a finalidade de explanar sobre o assunto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 85/2023: Dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” no âmbito do Município de Ijuí. (Mensagem nº 056/2023 - Visa regulamentar, no âmbito do Município de Ijuí, o pagamento da ajuda de custo no valor de R$ 1.100,00 referente ao Programa Médicos pelo Brasil). A Comissão deliberou parecer favorável.

Integram esta Comissão os vereadores Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal. O vereador Maurício Michaelsen também participou da reunião.

Assista à reunião: