CFO debate Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo

Na manhã desta quinta-feira (10), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) recebeu a presença do secretário de Desenvolvimento Econômico, Luiz Schirmann; do secretário adjunto da mesma pasta, Jeferson Dalla Rosa, o coordenador do Núcleo de Inovação, Cristiano Palharini; o diretor geral da Imembuí Microfinanças, Arlimar Silveira de Oliveira; e demais representantes da empresa convidada.

Os convidados explanaram sobre o Projeto de Lei nº 77/2023, que institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado - Juro Zero, e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos Microempreendedores Individuais - MEI e às Microempresas - ME, mediante o cumprimento de condições que especifica, e dá outras providências.

O projeto visa fomentar o desenvolvimento econômico e social em âmbito Municipal, incentivando ações empreendedoras, com a concessão de microcrédito subsidiado, que ofereça condições de continuidade, competitividade e crescimento aos pequenos empreendimentos, também, fomentar a geração de trabalho, emprego, renda, o aumento da produtividade e o desenvolvimento dos pequenos empreendimentos locais. 

Após, as explicações dos presentes, a Comissão deliberou parecer favorável ao projeto. Os membros da CFO também analisaram e debateram os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2023: Dispõe sobre a extinção, criação e declaração de desnecessidade de cargos que menciona do plano de classificação de cargos de provimento efetivo do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer desfavorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 72/2023: Institui o Programa de Preceptoria em Atividades Práticas e Internato exercidas por estudantes de instituições de educação superior no curso de graduação em medicina na rede pública de saúde do Município de Ijuí. (Mensagem nº 047/2023 - Visa promover o desenvolvimento de ações de integração ensino-serviço-comunidade, para aumento de atividade clínica de interesse público em matéria de saúde, possibilitando, sempre que houver pactuação, a contraprestação pecuniária aos preceptores). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 76/2023: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 100.300,00 (cem mil trezentos reais) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2023, e autoriza a inclusão de ação no Anexo III da Lei Municipal nº 7.086, de 8 de outubro de 2021, e no Anexo I da Lei Municipal nº 7.344, de 24 de novembro de 2022. (Mensagem nº 50/2023 - Visa a celebração de acordos de cooperação com entidades comunitárias de fins não econômicos, visando a formação de parcerias destinadas à realização de obras de pavimentação de vias públicas no interior do Município de Ijuí). A Comissão solicitou que seja enviado ofício questionando o Poder Executivo sobre algumas questões da matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 79/2023: Cria o Programa de Prevenção de Acidentes nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Ijuí, através da instalação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar - CIPAVE + Ijuí e dá outras providências. (Mensagem nº 53/2023 - Visa promover medidas de conscientização, prevenção e de combate a todos os tipos de violência no âmbito das escolas, por meio do reconhecimento, avaliação e controle de situações de risco que possam ocorrer). A Comissão solicitou que seja convidado o coordenador pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, José Fiorin, para prestar esclarecimentos.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 81/2023: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.119,68 (dois mil cento e dezenove reais e sessenta e oito centavos) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2023, e autoriza a inclusão de ação no Anexo III da Lei Municipal nº 7.086, de 8 de outubro de 2021, e no Anexo I da Lei Municipal nº 7.344, de 24 de novembro de 2022. (Mensagem nº 54/2023 - Visa o pagamento de contrapartida financeira do Convênio firmado entre o Estado e o CISA). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 82/2023: Inclui e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2.946, de 15 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a vigilância sanitária. (Mensagem nº 55/2023 - Regime de urgência - Visa viabilizar a aplicação de penalidades em âmbito municipal em razão da revogação do art. 2º da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, pela Lei Federal nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022). A Comissão solicitou que a matéria continue em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83/2023: Institui a campanha de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais denominada Abril Verde no âmbito do Município de Ijuí e dá outras providências. (Mensagem nº 57/2023 - Visa influenciar na redução dos acidentes e doenças do trabalho). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 85/2023: Dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” no âmbito do Município de Ijuí. (Mensagem nº 056/2023 - Visa regulamentar, no âmbito do Município de Ijuí, o pagamento da ajuda de custo no valor de R$ 1.100,00 referente ao Programa Médicos pelo Brasil). A Comissão deliberou parecer favorável.

Poder Legislativo

BALANÇO GERAL Nº 437/2021: 01 - Of. nº 47-2021-GEM Balanço Geral – 2020. A matéria continua em análise.

Integram essa Comissão os vereadores: Alexandra Lentz, Mauricio Michaelsen, Adalberto Noronha, Josias Pinheiro e Jorge Amaral. O vereador Rodrigo Noronha também participou da reunião.

Assista à reunião: