CPP analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta sexta-feira (11), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) analisou e debateu os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2023: Dispõe sobre a extinção, criação e declaração de desnecessidade de cargos que menciona do plano de classificação de cargos de provimento efetivo do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer desfavorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2023: Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 7.001, de 15 de dezembro de 2020. (Mensagem nº 36/2023 - Visa simplificar a classificação dos requerentes como REURB-S ou REURB-E, vinculados ao requisito de renda de até 5 salários mínimos). A Comissão solicitou que seja convidado a assistente social da Secretaria Municipal de Habitação para esclarecer alguns pontos da matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 72/2023: Institui o Programa de Preceptoria em Atividades Práticas e Internato exercidas por estudantes de instituições de educação superior no curso de graduação em medicina na rede pública de saúde do Município de Ijuí. (Mensagem nº 047/2023 - Visa promover o desenvolvimento de ações de integração ensino-serviço-comunidade, para aumento de atividade clínica de interesse público em matéria de saúde, possibilitando, sempre que houver pactuação, a contraprestação pecuniária aos preceptores). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 77/2023: Institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado - Juro Zero, e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos Microempreendedores Individuais - MEI e às Microempresas - ME, mediante o cumprimento de condições que especifica, e dá outras providências. (Mensagem nº 51/2023 - Visa fomentar o desenvolvimento econômico e social em âmbito Municipal, incentivando ações empreendedoras, com a concessão de microcrédito subsidiado, que ofereça condições de continuidade, competitividade e crescimento aos pequenos empreendimentos, também, fomentar a geração de trabalho, emprego, renda, o aumento da produtividade e o desenvolvimento dos pequenos empreendimentos locais). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83/2023: Institui a campanha de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais denominada Abril Verde no âmbito do Município de Ijuí e dá outras providências. (Mensagem nº 57/2023 - Visa influenciar na redução dos acidentes e doenças do trabalho). A Comissão deliberou parecer favorável.

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 6/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2023: Institui o programa de parceria Adote uma Escola, e dá outras providências – VEREADOR CÉSAR BUSNELLO. A Comissão aguarda o parecer do Conselho Municipal de Educação.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 9/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 68/2023: Institui o Junho Violeta no município de Ijuí e dá outras providências – VEREADOR CÉSAR BUSNELLO. A Comissão deliberou parecer favorável.

REQUERIMENTO Nº 116/2023: Requerimento para comissão de políticas públicas, Evandro Feistel diretor da Escola Estadual de Ensino Fundamental Rui Barbosa, Eduardo Cardoso presidente do conselho escolar, Quelen Tabile Batista presidenta do CPM (conselho de pais e mestres) Eveline de Souza Eberle, (36ª CRE - Coordenadoria Regional de Educação), ao Conselho Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, para uma reunião a ser realizada no dia 18/08/20223 para tratar sobre o plano municipal de cultura no qual está previsto na diretriz 3 formação capacitação e pesquisa, em ações, item 3: viabilizar a destinação do prédio histórico da Escola Estadual de Ensino Fundamental Rui Barbosa junto a secretaria estadual de educação e cultura para centro cultural. A Comissão deliberou parecer favorável.

Integram essa Comissão os vereadores: Josias de Abreu Pinheiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Cleuton Antunes Rolim, Bruna Gubiani e José Darci da Rosa. O vereador Rodrigo Noronha também participou da reunião.

Assista à reunião: