CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta quarta-feira (16), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) recebeu o diretor presidente do Previjui, Regis Mattioni, para debater o Projeto de Lei nº 75/2023, que cria e extingue cargos de provimento efetivo; consolida e altera o Plano de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – Previjuí; revoga dispositivos legais que menciona, e dá outras providências.

Os membros da Comissão procederam à leitura do parecer jurídico do Igam e ouviram as explicações do diretor presidente do Instituto. Após as explanações, a CCJ emitiu parecer favorável ao projeto.

Os membros da CCJ também analisaram e debateram os seguintes Projetos de Lei, provenientes do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2023: Institui a Política Municipal de Energia Solar do Município de Ijuí e dá outras providências – VEREADOR RICARDO ADAMY. A Comissão aguarda parecer jurídico do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 86/2023: Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento – VEREADOR MAURÍCIO MICHAELSEN. A Comissão aguarda parecer jurídico do Igam.

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2023: Cria o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana - CTTMOB, revoga legislação que menciona e dá outras providências. A Comissão solicitou alguns documentos e aguarda resposta do Poder Executivo.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83/2023: Institui a campanha de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais denominada Abril Verde no âmbito do Município de Ijuí e dá outras providências. (Mensagem nº 57/2023 - Visa influenciar na redução dos acidentes e doenças do trabalho). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 84/2023: Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.318, de 3 de setembro de 2010, e da Lei Municipal nº 6.326, de 30 de dezembro de 2015, e revoga a Lei Municipal nº 6.866, de 31 de outubro de 2019. (Mensagem nº 58-2023 - Visa a alteração de dispositivos que versam sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM). A Comissão decidiu que a matéria continue em análise e solicitou que seja convidado para participar da próxima reunião os responsáveis pela elaboração do projeto, para explanar sobre o assunto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 88/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Marcos Antonio Joaquim e Sônia Dila Baier Joaquim. (Mensagem nº 61/2023). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 89/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Vanderlei Vettorato e Silvia Simone Vettorato. (Mensagem nº 63/2023). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 90/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Dalva Vani Cargnelutti e Jair Marcos Andriollo Goi. (Mensagem nº 062/2023). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 91/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Jair Marcos Andriollo Goi e Dalva Vani Cargnelutti. (Mensagem nº 064/2023). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 92/2023: Revogam-se as Leis Municipais nºs 6.320/2015, 6.222/2015, 4.875/2008, 6.341/2015, 6.332/2015, 6.333/2015, 5.941/2014, 5.473/2011, 5.529/2011, 5.949/2014, 6.335/2015, 6.334/2015, 6.336/2015, 6.330/2015, 6.328/2015 e 5.473/2011 e dá outras providências. A Comissão solicitou a presença do secretário de Desenvolvimento Econômico na próxima reunião para explanar sobre o projeto.

Integram esta Comissão os vereadores Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal.

Assista à reunião: