CFO debate Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta quinta-feira (17), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) recebeu a presença dos médicos veterinários e responsáveis pela inspeção da Vigilância Sanitária do Município de Ijuí, Adriano Lorenzoni e Etiane Sonego, para explanar sobre o Projeto de Lei nº 82/2023, que inclui e revoga dispositivos mencionados na Lei Municipal nº 2.946, de 15 de dezembro de 1993, que trata sobre a vigilância sanitária.

De acordo com os convidados, o projeto foi remetido em regime de urgência, pois visa viabilizar a aplicação de penalidades em âmbito municipal em razão da revogação do art. 2º da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, pela Lei Federal nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022. Na sequência, os vereadores deliberaram parecer favorável à matéria.

Os membros da CFO também analisaram e debateram os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 75/2023: Cria e extingue cargos de provimento efetivo; consolida e altera o Plano de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ; revoga dispositivos legais que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 049/2023 - Visa a criação e alteração de cargos, bem como readequação de dispositivos referentes à promoções e gratificações). A Comissão solicitou que sejam convidados para a próxima reunião o diretor presidente do Previjui, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí (SSPMI) e a Associação dos Professores Municipais de Ijuí (APMI) para prestar esclarecimentos.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 76/2023: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 100.300,00 (cem mil trezentos reais) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2023, e autoriza a inclusão de ação no Anexo III da Lei Municipal nº 7.086, de 8 de outubro de 2021, e no Anexo I da Lei Municipal nº 7.344, de 24 de novembro de 2022. (Mensagem nº 50/2023 - Visa a celebração de acordos de cooperação com entidades comunitárias de fins não econômicos, visando a formação de parcerias destinadas à realização de obras de pavimentação de vias públicas no interior do Município de Ijuí). A Comissão aguarda o envio de resposta do Poder Executivo.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 79/2023: Cria o Programa de Prevenção de Acidentes nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Ijuí, através da instalação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar - CIPAVE + Ijuí e dá outras providências. (Mensagem nº 53/2023 - Visa promover medidas de conscientização, prevenção e de combate a todos os tipos de violência no âmbito das escolas, por meio do reconhecimento, avaliação e controle de situações de risco que possam ocorrer). A Comissão solicitou que sejam convidados para a próxima reunião o secretário municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação para prestar esclarecimentos.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 87/2023: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2023. (Mensagem nº 60/2023 - Visa a criação de natureza de despesa na lei orçamentária anual para viabilizar o cumprimento de despesas de exercícios anteriores, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 88/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Marcos Antonio Joaquim e Sônia Dila Baier Joaquim. (Mensagem nº 61/2023). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 89/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Vanderlei Vettorato e Silvia Simone Vettorato. (Mensagem nº 63/2023). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 90/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Dalva Vani Cargnelutti e Jair Marcos Andriollo Goi. (Mensagem nº 062/2023). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 91/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Jair Marcos Andriollo Goi e Dalva Vani Cargnelutti. (Mensagem nº 064/2023). A Comissão deliberou parecer favorável.

Poder Legislativo

BALANÇO GERAL Nº 437/2021: 01 - Of. nº 47-2021-GEM Balanço Geral – 2020. A Comissão está analisando o documento.

Integram essa Comissão os vereadores: Alexandra Lentz, Mauricio Michaelsen, Adalberto Noronha, Josias Pinheiro e Jorge Amaral. O vereador Rodrigo Noronha também participou da reunião.

Assista à reunião: