CPP debate Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo

Na manhã desta sexta-feira (18), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) recebeu a presença dos médicos veterinários e responsáveis pela inspeção da Vigilância Sanitária do Município de Ijuí, Adriano Lorenzoni e Etiane Sonego, para explanar sobre o Projeto de Lei nº 82/2023, que inclui e revoga dispositivos mencionados na Lei Municipal nº 2.946, de 15 de dezembro de 1993, que trata sobre a vigilância sanitária.

De acordo com os convidados, o projeto foi remetido em regime de urgência, pois visa viabilizar a aplicação de penalidades em âmbito municipal em razão da revogação do art. 2º da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, pela Lei Federal nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022. Na sequência, os vereadores deliberaram parecer favorável à matéria.

Os membros da CPP também analisaram e debateram os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2023: Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 7.001, de 15 de dezembro de 2020. (Mensagem nº 36/2023 - Visa simplificar a classificação dos requerentes como REURB-S ou REURB-E, vinculados ao requisito de renda de até 5 salários mínimos). A Comissão solicitou que seja convidada a assistente social da Secretaria Municipal de Habitação para esclarecer alguns pontos da matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 85/2023: Dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” no âmbito do Município de Ijuí. (Mensagem nº 056/2023 - Visa regulamentar, no âmbito do Município de Ijuí, o pagamento da ajuda de custo no valor de R$ 1.100,00 referente ao Programa Médicos pelo Brasil). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 88/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Marcos Antonio Joaquim e Sônia Dila Baier Joaquim. A Comissão solicitou que a matéria continue em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 89/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Vanderlei Vettorato e Silvia Simone Vettorato. A Comissão solicitou que a matéria continue em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 90/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Dalva Vani Cargnelutti e Jair Marcos Andriollo Goi. A Comissão solicitou que a matéria continue em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 91/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Jair Marcos Andriollo Goi e Dalva Vani Cargnelutti. A Comissão solicitou que a matéria continue em análise.

Integram essa Comissão os vereadores: Josias de Abreu Pinheiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Cleuton Antunes Rolim, Bruna Gubiani e José Darci da Rosa. O vereador Rodrigo Noronha também participou da reunião.

Assista à reunião: