CPP analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na tarde desta segunda-feira (28), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) recebeu o diretor-presidente do Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Município De Ijuí (Previjuí), Régis Mattioni, para debater o Projeto de Lei nº 75/2023, que cria e extingue cargos de provimento efetivo; consolida e altera o Plano de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – Previjuí; revoga dispositivos legais que menciona, e dá outras providências. Após as explanações do diretor-presidente do Instituto, a CPP emitiu parecer favorável ao projeto.

Os membros da CPP também analisaram os seguintes Projetos de Lei, oriundo do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2023: Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 7.001, de 15 de dezembro de 2020. (Mensagem nº 36/2023 - Visa simplificar a classificação dos requerentes como REURB-S ou REURB-E, vinculados ao requisito de renda de até 5 salários mínimos). A Comissão solicitou que a matéria continue em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 75/2023: Cria e extingue cargos de provimento efetivo; consolida e altera o Plano de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ; revoga dispositivos legais que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 049/2023 - Visa a criação e alteração de cargos, bem como readequação de dispositivos referentes à promoções e gratificações). A Comissão deliberou parecer favorável. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 79/2023: Cria o Programa de Prevenção de Acidentes nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Ijuí, através da instalação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar - CIPAVE + Ijuí e dá outras providências. (Mensagem nº 53/2023 - Visa promover medidas de conscientização, prevenção e de combate a todos os tipos de violência no âmbito das escolas, por meio do reconhecimento, avaliação e controle de situações de risco que possam ocorrer).A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 84/2023: Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.318, de 3 de setembro de 2010, e da Lei Municipal nº 6.326, de 30 de dezembro de 2015, e revoga a Lei Municipal nº 6.866, de 31 de outubro de 2019. (Mensagem nº 58-2023 - Visa a alteração de dispositivos que versam sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM). A Comissão solicitou que a matéria continue em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 88/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Marcos Antonio Joaquim e Sônia Dila Baier Joaquim. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 89/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Vanderlei Vettorato e Silvia Simone Vettorato.A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 90/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Dalva Vani Cargnelutti e Jair Marcos Andriollo Goi. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 91/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Jair Marcos Andriollo Goi e Dalva Vani Cargnelutti. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 95/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha - ATQG, para realizar o Projeto “Fomentar a cultura tradicionalista gaúcha através da busca da Chama Crioula”. (Mensagem nº 066/2023 - Visa transferir o valor de R$ 20.000,00 à entidade). A Comissão deliberou parecer favorável.

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 6/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2023: Institui o programa de parceria Adote uma Escola, e dá outras providências – AUTORIA: VEREADOR CÉSAR BUSNELLO.A Comissão aguarda manifestação do Conselho Municipal de Educação para análise e sugestões ao projeto.

REQUERIMENTO Nº 123/2023: Requeremos, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o encaminhamento deste Requerimento ao Ministério Público, Brigada Militar, Polícia Civil, Coordenadoria de Proteção Animal e às entidades protetoras de animais, para serem convidados a participar de uma reunião de caráter informativo e de discussão, com o intuito de abordar a aplicabilidade e os desafios relacionados à Lei Municipal Nº 7.209, de 29 de junho de 2022, que trata do "bem-estar e proteção dos animais no município – AUTORIA: VEREADOR MATHEUS POMPEO DE MATTOS E ADALBERTO NORONHA. A Comissão deliberou parecer favorável.

Integram essa Comissão os vereadores: Josias de Abreu Pinheiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Cleuton Antunes Rolim, Bruna Gubiani e José Darci da Rosa. 

Assista à reunião: