CARTA DE SERVIÇOS AOS USUÁRIOS
A Câmara Municipal de Ijuí, órgão do Poder Legislativo Municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município exercendo funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas, judiciárias e de assessoramento.
PRINCIPAIS ATIVIDADES:
• Legislar sobre leis de interesse local ou que suplementem a legislação federal ou estadual, no que couber;
• Exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública municipal;
• Julgar as contas de governo que o Prefeito deve anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado e consulta pública;
• Definir prioridades para as políticas públicas municipais, deliberando sobre os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
• Atuar como órgão mediador das discussões federativas e comunitárias;
• Administrar-se institucionalmente, exercendo a gestão de seus serviços internos.
ATENDIMENTO AO PÚBLICO
A Câmara Municipal de Ijuí atende ao público em sua sede, localizada na Rua Benjamin Constant, nº 116, 2º andar, Centro.
Horário de Atendimento ao público:
Às segundas-feiras: das 12h às 18h.
De terça-feira a sexta-feira: das 7h às 13h.
Horário das Sessões Ordinárias:
Segunda-feira às 18 horas.
Horário das reuniões das Comissões Permanentes:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – quarta-feira, às 9h.
Comissão de Finanças e Orçamento: quinta-feira, às 8h.
Comissão de Políticas Públicas: quinta-feira, às 11h.
Telefones:
Geral (55) 3331 0100
Presidência (55) 3331 0102
Secretaria Legislativa (55) 3331 0112
Comissões (55) 3331 0113
Contabilidade (55) 3331 0101
Administrativo/Financeiro (55) 3331 0121.
No portal https://cmijui.cittatec.com.br/portal-legislativo/vereadores no menu “PARLAMENTARES”, o usuário tem acesso à informações dos Vereadores. Na aba “CÂMARA”, pode-se obter acesso aos principais serviços de informação da Câmara Municipal.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO
Fale Conosco: através do Portal, o contato direto com a Câmara Municipal e seus Setores para consulta, solicitação, informação, sugestão, dentre outros
Requisitos – identificação através do fornecimento dos seguintes dados: nome e e-mail.
Ouvidoria da Câmara Municipal: canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal.
Requisitos – identificação através do fornecimento dos seguintes dados: nome, telefone e e-mail.
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou Acesso à Informação: possibilita solicitação de qualquer informação de competência do Legislativo Municipal, tais como administração, educação, saúde, meio ambiente, trânsito e finanças.
Requisitos – identificação através do fornecimento dos seguintes dados: nome e e-mail.
Encaminhamentos
Sugestão: através da sugestão você pode propor alguma ideia ou a formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Municipal.
Elogio: através do elogio você pode demonstrar sua satisfação com algum serviço que foi prestado ou com o atendimento.
Solicitação: esta solicitação é o requerimento de adoção de alguma providência por parte da Administração.
Reclamação: meio em que você pode demonstrar sua insatisfação relativa a serviço público.
Denúncia: comunicação sobre ato ilícito, que deve ser encaminhado aos órgãos de controle interno ou externo para resolução.
PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ
http://camaraijui.rs.gov.br/
Através do portal da Câmara Municipal de Ijuí ocorre a ampla divulgação de uma série de informações institucionais, sendo considerado um instrumento de controle social, constituindo-se de um canal aberto para proporcionar a interlocução entre o Poder Legislativo e a Comunidade, possibilitando o acesso a diversos serviços, tais como:
Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município, Estatutos, Códigos Municipais, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Decretos e Resoluções.
Organização: Regimento Interno, Funções da Câmara, Mesa Diretora, Bancadas, Estrutura Organizacional, Comissões, Vereadores, Servidores.
Processos Legislativos: Comissões, Proposições, Sessões Plenárias, Atas das Sessões, Resoluções e Decretos.
Transparência Pública: acesso às leis municipais, acompanhamento dos processos legislativos, disponibilização das Contas Públicas, das Licitações e Contratos, informações sobre cargos e salários, subsídios, Contracheque Web, diárias e controle patrimonial.
Sessões: disponibilização das Sessões Ordinárias em áudio, atas, pautas e matérias.
Acesso à Informação: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Fale Conosco e Ouvidoria.
PRINCIPAIS SERVIÇOS
CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Pelo portal da Câmara de Vereadores de Ijuí, https://leismunicipais.com.br/camara/rs/ijui, no link “LEGISLAÇÃO”, é possível efetuar a pesquisa utilizando o número do ato ou palavra chave, ou ainda, utilizando a pesquisa avançada ou buscando a legislação por assunto.
CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES
Presencialmente ou no portal da Câmara Municipal é possível consultar e acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei, Emendas, Moções, Pedidos de Informações, Pedidos de Informações e Pedidos de Providências.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Para consulta e acompanhamento dos Projetos de Leis, das Proposições e suas tramitações: “Processo Legislativo Eletrônico”.
As consultas às proposições protocoladas também poderão ser realizadas junto à Secretaria da Câmara através dos telefones, (55) 3331 0112, (55) 3331 0113, pelo e-mail secretaria@ijui.rs.leg.br, ou presencialmente.
SESSÕES DA CÂMARA
As sessões ordinárias da Câmara são transmitidas pelos canais oficiais da Câmara Municipal no You Tube, também, disponibilizadas em áudio no portal através do link “Áudio”. Além disso, no link “Sessões” está disponível um resumo das Sessões, constando as proposições apresentadas.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Através do portal da Câmara, nos menus “Vídeos”, selecionando a sessão disponível por data.
DENÚNCIA
Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Ijuí eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Através do portal https://cmijui.cittaweb.com.br/citta/#/sic, pelo Canal “SIC/OUVIDORIA/FALE CONOSCO”, através do e-mail acamaraquerteouvir@ijui.rs.leg.br pelos telefones (55) 3331 0112, ou presencialmente.
QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?
- Vinte dias.
CERTIDÕES E CÓPIAS
Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Diretamente na sede da Câmara Municipal, Rua Benjamin Constant, nº 116, 2º andar, Centro, junto à Secretaria Legislativa. Através do e-mail secretaria@ijui.leg.rs.br e dos telefones (55) 3331 0112.
QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?
- 30 (trinta) dias.
SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES
Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.
COMO POSSO SOLICITAR?
No link da “OUVIDORIA” preenchendo o formulário de contato.
No link do “FALE CONOSCO”, preenchendo o formulário de contato.
No link “ACESSO À INFORMAÇÃO”, na página inicial.
Presencialmente ou através dos telefones:
Geral (55) 3331 0100
Presidência (55) 3331 0102
Assessoria de Imprensa (55) 3331 0107
Secretaria Legislativa (55) 3331 0112
Comissões (55) 3331 0113
Contabilidade (55) 3331 0101
Administrativo (55) 3331 0121.
QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?
- 30 (trinta) dias.
ORGANIZACIONAL
• Parlamento
• Presidência
• Mesa Diretora
• Comissões
• Gabinetes de Vereadores
• Setores: Financeiro; Administrativo; Contábil; Jurídico; Legislativo; Informática; Telefonia; Almoxarifado; Serviços Gerais; Comunicação.
Carta de Serviços do Usuário
https://www.camaraijui.rs.gov.br/pagina/9/carta-de-servicos-ao-usuario
Relatório Anual de Gestão Ouvidoria
https://cmijui.cittaweb.com.br/citta/#/sic/documentos
Organizacional
https://www.camaraijui.rs.gov.br/pagina/23/estrutura-organizacional
