ANTEPROJETO DE LEI

AUTOR: VEREADOR DARCI PRETTO DA SILVA

CRIA O PROGRAMA ALIMENTO SADIO, LIVRE DE AGROTÓXICOS E PRODUTOS QUÍMICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE HUMANA.

Ijuí, 13 de agosto de 2018.

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que: CRIA O PROGRAMA ALIMENTO SADIO, LIVRE DE AGROTÓXICOS E PRODUTOS QUÍMICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE HUMANA.

  Sendo o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.

Darci Pretto da Silva,

Vereador PDT.

ANTEPROJETO DE LEI N^o................DE..................DE..............DE.............

Cria o Programa Alimento Sadio, livre de agrotóxicos e produtos químicos prejudiciais à saúde humana.

Art. 1^o Fica instituído no Município de Ijuí-RS o Programa ALIMENTO SADIO, livre de agrotóxicos e produtos químicos prejudiciais à saúde humana.

Art. 2^o O Município, através de seus órgãos competentes, desenvolverá ações de mobilização e conscientização dos produtores rurais, bem como a competente seleção das propriedades rurais interessadas em produzir/cultivar alimentos orgânicos, evitando o uso de fertilizantes artificiais e pesticidas, a fim de preservar o meio ambiente e a saúde humana.

Art. 3^o Para execução do programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com a Emater e a UNIJUÍ, esta última através do Departamento de Agronomia, a fim de contar com a orientação técnica necessária para o sucesso do programa.

Art. 4^o Fica também o Poder Executivo autorizado a adquirir os produtos produzidos através do presente programa, para serem usados na merenda escolar das escolas do Município, observando os preceitos legais para tal procedimento.

Art. 5^o Para o desenvolvimento pleno do programa, fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado, através da Secretária da Agricultura, que por sua vez poderá implementar ações junto ao BANRISUL, a fim de viabilizar linha de crédito especial aos agricultores/produtores integrantes do Programa, para construção da estrutura necessária ao desenvolvimento das atividades.

Art. 6^o O Poder Executivo desenvolverá ações/convênio com o SEBRAE a fim de organizar a personalidade jurídica e fiscal dos integrantes do programa, a fim de viabilizar a legalidade do comércio dos produtos produzidos no programa.

Art. 7^o O Poder Executivo, deverá implementar ações junto aos mercados e supermercados do Município, visando comprometê-los em adquirir os produtos cultivados pelos integrantes do Programa, para revenda em seus estabelecimentos.

Art. 8^o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................