ANTEPROJETO DE LEI
Autor: Andrei Cossetin Sczmanski
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A
CRIAÇÃO DE VAGAS PRIVADAS PAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
ATRAVÉS DA REDUÇÃO DO VALOR DO IPTU DO RESPECTIVO IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ijuí, 27 de agosto de 2018.
Encaminha: Anteprojeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminho à consideração de Vossas Excelências o
incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Institui
programa de incentivo a criação de vagas privadas pagas para estacionamento de
veículos automotores através da redução do valor do IPTU do respectivo imóvel e
dá outras providências.
Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a
máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas
cordiais saudações.
Andrei
Cossetin Sczmanski,
Vereador.
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento dos Nobres Pares,
muito tem se discutido atualmente quanto aos problemas relacionados ao trânsito
em nossa cidade, principalmente no tocante a ausência de número suficientes de
espaços adequados para estacionamento.
No intuito de amenizar essa problemática,
sugere-se através do presente Anteprojeto de Lei que seja instituído um
programa de incentivo a criação ou implementação de espaços de estacionamento
privado pago, sobre tudo na área central da cidade, através de redução do valor
do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Importante destacar ainda, que a ampliação de
vagas de estacionamento no centro é uma reivindicação antiga de comerciantes de
toda a área central da cidade, considerando que Ijuí é um polo regional nesta
atividade.
Porém, cabe lembrar também, que se o Poder
Executivo venha a conceder incentivos fiscais aos proprietários de imóveis que
se transformarem em estacionamentos, dois pontos devem ser observados pela
administração pública: um estudo detalhado sobre os benefícios financeiros aos
cofres públicos com essa concessão e uma fiscalização periódica aos espaços
destinados para esse fim. É preciso respeitar o princípio da igualdade e da
isonomia aos demais cidadãos , conforme preconiza o artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata do assunto.
Segundo a LRF, a concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de
receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes.
Há de se destacar, por outro lado, que tal
iniciativa, fomentará a geração de emprego, além de incrementar a arrecadação
de ISSQN Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, o que poderá ser considerado
como compensação pela renúncia de receita no IPTU.
Sendo assim, por trata-se de matéria cuja iniciativa compete privativamente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, a encaminhamos na forma de Anteprojeto de
Lei, na esperança de que seja acolhida por este, remetida para esta Casa
futuramente como Projeto de Lei, acompanhada das demais exigências legais, para
culminar com a sanção da referida Lei.
Pelos
motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em
que renovo as minhas cordiais saudações.
Andrei
Cossetin Sczmanski,
Vereador.
ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE ..........................
DE .............
Institui
programa de incentivo a criação de vagas privadas pagas para estacionamento de
veículos automotores através da redução do valor do IPTU do respectivo imóvel e
dá outras providências.
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do
Município de Ijuí, o Programa de incentivo a criação, implementação ou
disponibilização de espaços adequados para estacionamento de veículos em
propriedade particular, mediante pagamento.
Art. 2oO
programa de que trata esta Lei se constitui na redução percentual do valor pago
a título de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU ao Município de Ijuí,
referente ao respectivo imóvel onde forem oferecidas as referidas vagas para
estacionamento.
Parágrafo único. A redução de
que trata o caput será na razão de 1% para cada vaga de estacionamento
ofertada, até o limite de 100% correspondente a disponibilização de sem (100)
vagas ou mais.
Art. 3o Para
ter direito ao incentivo de que trata esta Lei, o proprietário deverá
encaminhar Requerimento à Secretaria Municipal da Fazenda até sessenta dias
antes do fim de um Exercício Financeiro, para o mesmo incidir sobre o Exercício
seguinte, comprovando a disponibilização das respectivas vagas de
estacionamento.
Art. 4o Esta
Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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