PROJETO DE LEI
Autor: Vereador DARCI PRETTO DA SILVA
ALTERA E
ACRESCE DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI No 1.729, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO
DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Ijuí, 30 de agosto de 2018.
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI
Senhor
Presidente;
Senhores
Vereadores;
Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o PROJETO DE LEI ,
que Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei no
1.729, de 19 de dezembro de 1978, que Institui o código de posturas do Município
de Ijuí e dá outras providências .
Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento
cordiais saudações.
Darci
Pretto da Silva, Vereador.
JUSTIFICATIVA
O Código de
Postura do Município de Ijuí entrou em vigor na data de 19 de dezembro de 1978,
portanto, há mais de 40 anos atrás.
É natural, e
consequentemente inquestionável, que neste período de 40 anos, ocorreram
mudanças estruturais, científicas, tecnológicas e nas relações de comércio, de
forma substanciais, exigindo do legislador ordinário a atualização das leis que,
com a evolução da sociedade e os avanços tecnológicos, restaram ficarem
obsoletas e consequentemente inaplicáveis ao caso concreto.
Nesse
diapasão, a fim de exemplificar a necessidade de atualização da Lei que
instituiu o Código de Postura Municipal, citamos o que estabelece o artigo 25
do referido diploma legal: Art. 25 Os prédios de apartamentos e de habitação
coletiva, serão dotados de incineradores e coletores de lixo, bem como
dispositivos de limpeza .
Ora Senhores
Vereadores, é absolutamente impossível do ponto de vista ambiental e legal,
conviver com uma legislação instituída no século passado, atualmente eivada de
ilegalidade e inconstitucionalidade, além de ser prejudicial ao meio ambiente e
a saúde pública.
Digo isso, em
razão do dispositivo acima citado, permitir a incineração do lixo nos prédios
de habitação coletiva. Ora, imaginem Vossas Excelências, se os moradores dos
conjuntos habitacionais de nossa cidade, no final de tarde, colocarem fogo nos
lixos produzidos e recolhidos durante o dia, como ficaria o meio ambiente e a
saúde pública?
Por essa
razão, a Lei que instituiu o Código de Postura do Município de Ijuí se tornou
inconstitucional, em razão da existência de lei superior que proíbe
expressamente a incineração do lixo, na forma prevista no Código de Postura
Municipal.
De outra
banda, entendemos que a penalidade instituída no inciso IV, do artigo 21 do
Código de Postura, para quem despejar águas servidas, lixo, resíduos
domésticos ou industriais, nos logradouros públicos e terrenos baldios, pela
gravidade do ato cometido contra o meio ambiente, devem ser punido com pena qualificada
e não básica, como está prevista na Lei.
Por outro
lado, primando pelo princípio da desburocratização do serviço público e, de
modo especial primando pela celeridade no fornecimento da autorização para o
funcionamento das empresas em nosso Município, entendemos conveniente alterar a
redação do artigo 27 da mencionada Lei, introduzindo dispositivo que autorize o
fornecimento de licença preliminar, a pedido da parte interessada, pelo período
de até 180 dias, a contar da data do protocolo do respectivo pedido.
Além do mais,
entendemos conveniente introduzir alterações na redação dos incisos XIII e XIV,
do artigo 21 do Código de Postura Municipal, a fim de tornar o uso racional do
passeio público, como também flexibilizar o regramento no que tange a exposição
e comércio de mercadorias de pequeno porte, desde que observado a tranquilidade
da passagem dos transeuntes.
Com essas
considerações, esperamos contar com o apoio e contribuição dos nobres pares na
aprovação da matéria.
Darci Pretto da Silva,
Vereador.
PROJETO DE LEI No..........
DE ....... DE ................. DE ...............
Altera e acresce dispositivos que menciona na
Lei no 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que Institui o código de posturas do Município
de Ijuí e dá outras providências .
Art. 1o
A Lei no 41.729,
de 19 de dezembro de 1978, que Institui
o código de posturas do Município de Ijuí e dá outras providências ,
alterada pelas Leis no 2.806, de 26 de outubro de 1992 e no
5.313, de 02 de setembro de 2010, passa a viger com a alteração constante desta
Lei.
Art. 2o
Ficam alterados os incisos IV, XIII e XIV do art. 21 da Lei no 1.729, de 19 de dezembro de
1978, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 21. .....................................
.....................................
IV - Despejar
águas servidas, lixo, resíduos domésticos ou industriais, nos logradouros
públicos e terrenos baldio:
PENA:
Qualificada.
.....................................
XIII Colocar mesas, cadeiras,
bancas, ou qualquer outros objetos ou mercadorias, independente da finalidade,
somente será permitida se não causar transtorno aos transeuntes:
PENA: Básica
XIV A colocação de marquises ou
toldos sobre os passeios, qualquer que seja o material empregado, será
permitida, desde que não cause transtorno de espécie alguma aos transeuntes:
PENA: Básica
..................................... (NR)
Art. 3o
Fica alterado o art. 25 da Lei no
1.729, de 19 de dezembro de 1978, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 25. Os prédios de apartamentos e de
habitação coletiva serão dotados de coletores de lixo, bem como dispositivos de
limpeza. (NR)
Art. 4o
É inserido § 3o ao art.
27 da Lei no 1.729, de 19 de dezembro de 1978, com a
seguinte redação:
Art. 27. .....................................
.....................................
.....................................
§ 3o Poderá ser fornecida
licença preliminar por até cento e oitenta (180) dias, a pedido da parte
interessada, a contar da data de protocolo do pedido de Alvará, para
funcionamento imediato do estabelecimento, até que seja emitido o alvará de
localização, que fica automaticamente caçada, na hipótese do indeferimento
deste.
Art. 5o
Fica alterado o art. 31 da Lei no
1.729, de 19 de dezembro de 1978, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 31. A venda e exposição de mercadorias sobre
os passeios e vias públicas somente será permitida para itens e produtos de
pequeno porte, desde que não cause nenhuma espécie de transtorno aos
transeuntes.
PENA: Básica,
e apreensão de mercadorias. (NR)
Art. 6o
Esta Lei passa a viger na data de sua publicação.
PREFEITURA
MUNICIPAL DE IJUÍ, EM .................................
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