ANTEPROJETO DE LEI
Autores: Andrei Cossetin
Sczmanski.
INSTITUI O
PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE PROPRIEDADES RURAIS POR SISTEMA DE POSICIONAMENTO
GLOBAL GPS CAMPEIRO; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR PARCERIA COM A
BRIGADA MILITAR E MUNÍCIPES RESIDENTES NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO PARA
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO POR GPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ijuí, 10 de setembro de 2018.
Encaminha: Anteprojeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos à consideração de Vossas Excelências o
incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Institui
o programa de localização de propriedades rurais por sistema de posicionamento
global GPS Campeiro; Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar parceria com a
Brigada Militar e Munícipes residentes na área rural do município para
implantação de sistema de localização por GPS, e dá outras providências.
Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a
máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas
cordiais saudações.
Andrei
Cossetin Sczmanski,
Vereador.
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento de todos, o Município
de Ijuí possuí uma extensa malha de vias rurais, que muitas vezes dificultam a
localização e acesso a determinadas propriedades rurais. Essa situação é mais
percebida ainda, quando há necessidade de atendimento, seja pela Brigada
Militar, pelo Corpo de Bombeiros ou das ambulâncias do Samu, que geralmente tem
pressa, e se confundem, ao não ter conhecimento da localização exata, ou das
possíveis rotas para encontra determinadas propriedades do interior.
No intuito de facilitar a localização,
bem como de torná-la mais ágil, sobretudo em situações que exijam brevidade no
atendimento, seja por risco a integridade física ou patrimonial dos moradores
do interior, propomos a seguinte matéria, que trata da efetivação de parceria
entre o Município e a BM para manter um sistema de localização/mapeamento da
área rural, através de GPS (Sistema Posicionamento Global).
Essa proposta considera a
confiabilidade e modernidade do GPS, que conseguirá agilizar, sobremaneira, a
localização e identificação de rotas de acesso mais indicadas para atender
sinistros, acidentes, entre outros infortúnios que possam se abater sobre
munícipes residentes na área rural, sobretudo em questões de segurança e de
saúde, que sem dúvida, o tempo de atendimento tem muitas vezes relação direta
com a manutenção de vidas.
Sendo assim, uma atuação simples do
Poder Público, conforme sugerido, pode contribuir muito tanto para facilitar
como para agilizar esse tipo de atendimento, quando necessário.
Contando com a costumeira atenção dos
nobres Pares na apreciação da Matéria, renovamos cordiais saudações.
Andrei Cossetin Sczmanski,
Vereador.
ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE ..........................
DE .............
Institui o
programa de localização de propriedades rurais por sistema de posicionamento
global GPS Campeiro; Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar parceria com a
Brigada Militar e Munícipes residentes na área rural do município para
implantação de sistema de localização por GPS, e dá outras providências.
Art. 1o É instituído no Município de
Ijuí o Programa de Localização de Propriedades Rurais por GPS Sistema de
Posicionamento Global.
Parágrafo único. O programa instituído por esta Lei
consiste no cadastro e mapeamento das propriedades rurais com habitação humana,
visando facilitar a localização destas, em situações que exijam agilidade para
evitar danos ou prejuízos, seja a integridade física ou patrimonial da
população residente na área rural.
Art. 2o Para efetivação do disposto
no art. 1o, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar termo de parceria com a Brigada Militar, para implantação de sistema de
localização por GPS Sistema de Posicionamento Global, no intuito de facilitar
e agilizar a localização das propriedades rurais, por ocasião da ocorrência de
sinistros que necessitem da intervenção de efetivo da BM, do Corpo de Bombeiros
ou do Samu- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
Art. 3o
Todo munícipe residente na área rural do município, que desejar, deverá se
cadastrar, junto ao Poder Executivo Municipal, manifestando expressamente
interesse em fazer parte do programa, prestando todas as informações
necessárias para a localização de sua propriedade através do Sistema de
Posicionamento Global.
Art. 4oDe posse destas informações, o Município de Ijuí manterá, juntamente com
a Brigada Militar, sistema de localização por GPS atualizado de localização das
propriedades rurais, com identificação dos moradores da mesma, bem como mapa de
rotas para acesso a estas.
Art. 5o
O cadastramento e codificação, através de latitude e longitude das
propriedades, fica a cargo do Poder Executivo.
Art. 6o
Para facilitar a localização das propriedades rurais, serão fixadas placas de
identificação nas entradas das mesmas, contendo nome e número do cadastro, além
de outras informações pertinentes.
Art. 7o
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 8o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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